O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse ontem, em Brasília, que até quinta-feira da próxima semana estará pronto para ser sancionado o projeto de lei que transforma a falsificação de remédios e alimentos em crime hediondo. O crime hediondo é inafiançável e não dá direito à progressão da pena. Como não tem efeito retroativo, a punição atingirá unicamente os falsificadores condenados depois que a lei estiver em vigor.
Essa é a principal matéria da pauta que será examinada antes das eleições de 4 de outubro. Além de ser um assunto consensual entre os parlamentares, o texto não corre o risco de ser prejudicado pelos lobbies externos.
O governo pretendia adotar essa medida em junho, mas mandou uma proposta incompleta ao Congresso. Ao analisar a proposta do governo sobre punição à falsificação de remédios e alimentos, o relator, deputado Marconi Perillo (PSDB-GO), não percebeu o erro e deixou de lado seis outros projetos de deputados que incluíam essa prática na relação de crimes hediondos.
ACM previu que, se os deputados votarem o projeto até a quarta-feira, o Senado terá condições de examiná-lo quinta-feira em plenário. Nesse caso, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seria verbal, no momento da votação. O deputado Ênio Bacci (PDT-RS) incluiu na pauta de votação da Câmara proposta de sua autoria idêntica ao que o governo encaminhou ao Congresso no mês passado. O texto especifica que são considerados crimes hediondos ‘‘a corrupção, adulteração ou falsificação de susbstância alimentícia ou medicinal’’. Ele e o governo vão disputar os votos no plenário para ver quem fica com a ‘‘paternidade’’ do projeto.

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