São Paulo, 16 (AE) - A eventual extinção do Tribunal de Contas do Município (TCM) divide a opinião dos juristas. As interpretações jurídicas esbarram em questões como a autonomia municipal e interpretações da Constituição e das leis estaduais e municipais. O jurista Golfredo da Silva Telles diz que o TCM só poderá ser extinto caso haja uma emenda à Constituição Federal. "Apenas o poder constituinte pode extinguir o TCM", diz Telles. Os tribunais de contas são tratados no artigo 31 da Constituição. No parágrafo 1º, a lei estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município. "Se a extinção não for por uma emenda, o ato será inconstitucional", defende Telles.
Opinião semelhante tem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Rubens Approbato Machado. Para ele, extinção do Tribunal de Contas do Município (TCM) é de competência federal. "Para acabar com o TCM, a Câmara esbarra no permissivo constitucional", diz. "A Luiza Erundina, sim, pode propor a emenda na Constituição para a extinção do órgão", diz o presidente da OAB. Isso porque
segundo o advogado, a deputada pode propor uma emenda constitucional.
O especialista em direito administrativo Márcio Cammarosano diz que o projeto de lei do vereador Pierre de Freitas (PSDB), que propõe o fim do TCM, é viável do ponto de vista jurídico. "É competência do município manter ou não o seu Tribunal de Contas", diz o advogado. Ele baseia-se no artigo 29 da Constituição. No inciso 11, cabe aos municípios a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. Cammarosano lembra que os tribunais de contas de São Paulo e do Rio de Janeiro são as únicas exceções nacionais, pois as contas dos demais municípios brasileiros são apreciadas pelos tribunais de contas dos estados. "Caso seja extinto, as contas do município continuarão apreciadas pela Câmara, com parecer do Tribunal de Contas do Estado", explica o jurista.

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