A nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi apresentada ontem em Curitiba pelo Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba). O Congresso modificou o estatuto este ano, agravando as penas para os crimes de exploração sexual e do trabalho infantil. O lançamento foi durante o seminário ‘‘10 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente’’, realizado no Parque Barigui.
Com a mudança, a exploração sexual infantil passa a ser considerada crime grave e não mais infração ou crime leve. A pena, que era de um ano, passou a variar entre quatro a dez anos de prisão, além de multa e cassação do alvará de boates, hotéis e casas de show.
Em relação à venda de cigarros ou de bebidas alcoólicas para menores, a nova edição prevê detenção do responsável por seis meses a um ano, além de uma multa que pode chegar a 20 salários mínimos.
Para o procurador de Justiça do Ministério Público, Olympio De Sá Sotto Maior, a implantação e o cumprimento do ECA asseguram às crianças e adolescentes o direito ao convívio social e familiar e à dignidade física, moral e psicológica.
Em Londrina, 300 professores, voluntários e representantes de entidades assistenciais concluem hoje uma reciclagem sobre o estatuto. (M.M. e Londrina)