Brasília, 04 (AE) - O governo conseguiu hoje retirar da reforma do Judiciário a chamada quarentena prévia. Com a alteração na emenda, o presidente Fernando Henrique Cardoso continua livre para nomear ministros de estado, a qualquer momento, para ocupar cargos em tribunais superiores.
A quarentena proibia a nomeação para cargo em qualquer tribunal e no Conselho Nacional de Justiça daqueles que, nos três anos anteriores, exerceram mandato eletivo ou ocuparam funções de ministro de Estado, secretário de Estado, procurador-geral da República, procurador-geral da Justiça, Advogado Geral da União e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para garantir a vitória, os líderes governistas decidiram votar o destaque do PFL retirando a quarentena prévia com a presença de apenas 353 dos 513 deputados. Apenas 106 deputados votaram favoravelmente à quarentena. "O governo tinha interesse em derrubar a quarentena prévia. Mas mesmo que o plenário tivesse cheio a gente ganhava por uma questão de bom senso e lógica", afirmou o deputado Jutahy Magalhães (PSDB-BA), encarregado pelo governo de negociar as alterações na reforma do Judiciário.
Caso a quarentena prévia tivesse sido aprovada, o presidente Fernando Henrique Cardoso não poderia, por exemplo, ter nomeado o ex-ministro da Justiça e ex-deputado Nelson Jobim para o Supremo Tribunal Federal (STF). Jobim deixou o ministério em abril de 1997 e, dias depois, assumiu uma cadeira no Supremo.
Depois de derrubar a quarentena prévia, os líderes dos partidos governistas resolveram obstruir a sessão da Câmara dos Deputados para tentar negociar a aprovação, amanhã (05), de uma emenda federalizando os crimes contra os direitos humanos. O governo e maioria dos partidos da base aliada são favoráveis à proposta, mas o PPB e o ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury são contrários. "Para aprovar a federalização é preciso que nós tenhamos 308 votos e, por isso, vamos tentar até amanhã fazer um acordo com o PPB para votar a favor da proposta", explicou Jutahy Magalhães.
Com a federalização dos crimes contra direitos humanos, episódios como o massacre do presídio do Carandiru, em 1992, quando 111 presos foram executados, poderiam ser julgados pela Justiça Federal. O mesmo ocorreria com julgamento do massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará. Em seu texto original, a relatora da reforma, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), previa o julgamento de crimes contra os direitos humanos pela Justiça Federal. Mas a proposta foi derrubada na Comissão Especial da Câmara. "Fiz um texto em comum acordo com o governo prevendo a federalização desses crimes", explicou Jutahy Magalhães.

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