Brasília, 20 (AE) - O excesso de gastos com o pagamento de pessoal nos Estados não é culpa exclusiva do Executivo. O desequilíbrio também ocorre na folha do funcionalismo do Legislativo e do Judiciário, que registram gritantes disparidades entre os Estados. Enquanto a Assembléia Legislativa de São Paulo, por exemplo, gasta com salários o equivalente a 1 2% da receita corrente estadual (a soma dos tributos, das transferências constitucionais e receitas patrimoniais), no Piauí os deputados estaduais e seus servidores consomem 7,2%.
O funcionamento do Judiciário no Espírito Santo custa 11 6% da receita corrente e 3,4% no Rio Grande do Norte. No Executivo, os dois extremos são Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com 79% e 49% das receitas correntes, respectivamente. No Ministério Público, a discrepância também não é pequena: a folha de pagamentos custa entre 1,2% da receita corrente, como é o caso da Bahia, até 3,2%, em Mato Grosso do Sul.
Esses dados foram levantados pela Comissão Técnica Permanente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 19 Estados, para subsidiar a preparação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa nova lei, que tramita na Câmara, dá um passo adiante em relação à Lei Camata, ao dividir os tetos máximos de despesas com o funcionalismo entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, na União, nos Estados e municípios.
Nos 19 Estados que forneceram os dados, a média ponderada dos gastos do Executivo é de 55% da receita corrente, de 2,7% no Legislativo, 6,2% no Judiciário e 1,8% no Ministério Público. Essa média é puxada para baixo por causa do peso da folha do funcionalismo do governo paulista. Mesmo assim, nenhum dos Estados consultados ficou dentro da média em todos os Poderes. Na maioria deles, o Executivo excede essa média, o Judiciário está muito acima em 5 Estados e o Legislativo a ultrapassa em 11.
A autonomia fiscal dos Poderes será um dos temas do encontro de governadores aliados e da oposição, marcado para 2 de julho, em Aracaju. O coordenador do encontro, governador de Sergipe, Albano Franco (PSDB), disse que é crescente a insatisfação dos governos estaduais com a falta de controle das despesas dos demais Poderes. "A solução é fixar limites não apenas para o Executivo, mas também para o Judiciário e o Legislativo."
Lei Camata - "Do contrário, a nova Lei Camata não será cumprida nunca", afirmou o governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), ameaçado de intervenção federal por ter-se recusado a conceder aumento de 30% das verbas do Judiciário estadual.
Ele disse que pedirá o apoio do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para aprovar legislação dividindo a responsabilidade pelo ajuste nos gastos entre os três Poderes.
A nova Lei Camata fixou tetos globais para a folha do funcionalismo a partir de julho de 2001. Juntos, os três Poderes poderão gastar no máximo 60% da receita corrente, nos Estados. Já na União esse limite ficou em 50% e nos municípios em 54%.
A diferença desses porcentuais se justifica pelo fato de Estados e municípios desempenharem mais funções nas áreas de educação e saúde, utilizadoras em potencial de mão-de-obra, segundo o chefe da Secretaria para Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), economista José Roberto Affonso.

mockup