São Paulo, 28 (AE) - Os problemas do governo com a questão das entidades filantrópicas não estão restritos às universidades comunitárias. A exceção aberta na Medida Provisória (MP) n.º 1.729 para as Santas Casas de Misericórdia e Associaçäes de Pais e Amigos de Excepcionais provocou reação em outras centenas de instituiçäes filantrópicas. Reunidos em São Paulo, os representantes de mais de 300 dessas entidades entrarão na Justiça com pedido de inconstitucionalidade da medida provisória.
O advogado Adib Salomão, representante legal já escolhido por essas entidades, explica que a falha do governo em fiscalizar não justifica o "caráter genérico" da medida. O advogado explica que a MP 1.729 "altera o conceito de assistência social determinado pelo artigo 195 da Constituição". Salomão argumenta ainda que a MP desrespeitou o artigo 14 do Código Tributário Nacional, que cuida exatamente desse tipo de isenção fiscal. Como o fim das isençäes começa em abril, o advogado ainda aguarda para dar entrada no Supremo Tribunal Federal com o pedido de inconstitucionalidade da MP.
O representantedas entidades reconhece a má-fé de algumas instituiçäes, mas argumenta com o caso de um colégio católico de elite de São Paulo, cujas mensalidades sustentam uma instalação em anexo para 1.100 alunos da Favela Paraisópolis, além de oito creches da mesma ordem religiosa no interior do Maranhão e do Piauí. Ele lembra também de outras entidades que fazem reconhecido trabalho filantrópico e foram, na sua opinião, "punidas pela incapacidade do governo em fiscalizar essa pilantropia".

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