Rio, 16 (AE) - O consultor especial do governo de Minas, Alexandre Dupeyrat , criticou hoje a possibilidade de federalização da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como vem sendo discutido no projeto de reforma tributária no Congresso Nacional. "Mais de 80% dos recursos dos Estados são provenientes do ICMS, federalizá-lo como quer a União representará o esmagamento financeiro dos entes estaduais e do próprio pacto federativo", disse Dupeyrat, para uma platéia de cerca de 200 pessoas - a maioria, militares - da Escola Superior de Guerra (ESG), durante o "4º Encontro da ESG com a Mídia".
Dupeyrat, que foi um dos mentores da moratória decretada pelo governador Itamar Franco, quando ainda ocupava a secretaria estadual de Fazenda, afirmou que a guerra fiscal entre os Estados só poderá chegar ao fim se houver ajustes na lei que impeçam as atuais brechas fiscais, lesivas, segundo ele, às próprias finanças estaduais. "Não é possível um Estado permitir a isenção fiscal para atrair uma indústria de automóvel", disse. "Os Estados devem cobrar o imposto e, se quiserem atrair novos investimentos, poderão, depois, abrir linhas de crédito, o que não se pode é deixar essas brechas fiscais lesarem ao patrimônio público", comentou.

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