Florianópolis, 08 (AE) - O ex-presidente do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) Fernando Ferreira de Mello, que teve os bens bloqueados juntamente com o ex-governador Paulo Afonso Vieira (PMDB), vai decidir sobre recurso somente quando for comunicado oficialmente sobre a decisão. "Não houve citação; quando recebermos, vamos ver o que vamos fazer", disse o advogado de Mello, César Pasold.
Na terça-feira (06), o juiz Clóvis Marcelino dos Santos, em exercício na Vara da Fazenda Estadual, determinou a indisponibilidade dos bens, depois que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com o pedido de uma ação cautelar sobre o processo de emissão das letras catarinenses. "Isso é para garantir a execução da sentença caso eles sejam condenados", explica o procurador-geral do Estado, Walter Zigelii.
Há dois meses, houve um pedido de penhora de bens de todos os envolvidos no caso da venda de precatórios. Tanto a penhora como a indisponibilidade são medidas jurídicas diferentes, em que o efeito prático é o mesmo. O primeiro pedido de penhora foi deferido em abril, pelo juiz Volnei Ivo Carlin, da 1ª Vara da Fazenda Pública, numa ação popular movida pela bancada do PPB. O juiz ainda declarou a nulidade de todos os atos, condenou os réus ao ressarcimento integral dos prejuízos causados com a emissão das letras e suspendeu por quatro anos os direitos políticos de Vieira.
Desde que assumiu o governador Esperidião Amin (PPB), o Estado, por meio da PGE, começou a participar como "litisconsorte" (participante), tanto das ações populares movidas pelo PPB como da civil pública feita pelo Ministério Público Estadual (MPE). A indisponibilidade dos bens obtida agora foi por meio da ação civil pública.
Além de Vieira e Mello, que, atualmente, mora com a família na Espanha, estão com os bens indisponíveis Marco Aurélio Dutra, Francisco José Grossl, os ex-secretários da Fazenda Oscar Falk e Paulo Prisco Paraíso e o ex-procurador-geral do Estado João Carlos Hohendorff.
Todos os envolvidos ainda não foram citados. O advogado do ex-governador, Murilo Salgado, não foi localizado no escritório às 17h30 e a secretária informou que só seria possível falar com ele no dia seguinte (09).

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