Brasília, 21 (AE) - O ex-governador de São Paulo, deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), em discurso hoje no plenário da Câmara, informou que até o final da próxima semana estará apresentando um conjunto de 80 propostas para mudar as leis constitucionais e infra-constitucionais, relacionadas com a segurança pública. Nos projetos de emenda constitucional, Fleury vai propor a prisão perpétua para crimes hediondos, maioridade penal a partir de 16 anos e a permissão para que as guardas municipais façam policiamento subordinadas aos comandos das polícias militares.
O deputado irá propor mudanças também nos códigos penal, de processo penal e de trânsito, nas leis de crimes hediondos e de lavagem de dinheiro, entre outras. "A sensação de impunidade surge da incongruência entre a lei e o código", avalia Fleury, citando o exemplo dos crimes hediondos, que são inafiançáveis, mas o auto r, mesmo tendo sido preso em flagrante, pode responder em liberdade caso seja primário e com bons antecedentes.
O deputado irá propor a prisão preventiva obrigatória para os autores de crimes hediondos. Outra proposta dele é a obrigatoriedade do trabalho dos presos, com a destinação de 30% do salário para o pagamento de sua alimentação e hospedagem e mais 30% para a família da vítima.

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