Brasília, 20 (AE) - A ex-assessora do ministro da Defesa Élcio álvares, Solange Antunes, ingressou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dela, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico na Câmara na semana passada. Na petição, assinada por Solange, que é advogada, ela alega que não há argumentos que fundamentem a decisão, como exige a Constituição.
Segundo Solange, há decisão no Supremo que estabeleceu a necessidade de fundamentos, conforme é "exigido pela Constituição para decisões judiciais". O presidente do STF, ministro Carlos Velloso, deverá apreciar amanhã (21) o mandado. Hoje, álvares voltou a defender Solange, demitida por ele na semana passada por determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso, depois da decisão da CPI. Ela é investigada por suspeita de envolvimento com o narcotráfico no Espírito Santo.
Segundo o ministro, não há fundamento legal para a quebra de sigilo da ex-assessora. "Quais são as acusações, qual o processo que ela advogou para narcotraficantes?", perguntou o ministro, exigindo "bom senso e lucidez" no caso.
O deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF), integrante da comissão e autor do pedido de quebra de sigilo, diz que o argumento é a suspeita de que Solange advogou para suspeitos de ligação com o crime organizado. "A CPI quer saber se pessoas ligadas ao crime foram favorecidas", disse ele. O deputado disse que, se a liminar for concedida, a CPI deverá fazer novo pedido.
"É difícil você julgar quando uma pessoa lança mão de recurso judiciário para fazer valer direito que ela julga ter", disse o secretário de Direitos Humanos, José Gregori, referindo-se à decisão de Solange de entrar na Justiça. "De certa maneira e, infelizmente, ela foi pré-julgada."
Para Gregori, no entanto, o fato de Solange obter o direito de não ter o sigilo quebrado pela CPI "não impede que ela abra suas contas para quem quiser examinar".

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