Brasília, 07 (AE) - O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, sustentou há pouco, na audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, entre as linhas norteadoras consideradas essenciais por ele para a proposta desse projeto, que, além da tributação mínima sobre a renda das empresas, haja uma melhor caracterização do papel dos impostos regulatórios (Impostos sobre Operações Financeiras, Territorial Rural e comércio exterior); a eliminação do "lixo tributário", com o fim dos impostos em cascata (PIS e Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que, segundo o secretário, resulta em inúmeras distorções e casuísmos, e a transformação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) abrangente. "O ICMS é um imposto com validade vencida, de enorme complexidade e enorme sonegação", afirmou Maciel. "O que era para ser um IVA passou a ser uma caricatura." Segundo Everardo, esta é a matéria mais complexa e mais desafiadora da reforma tributária. Na opinião dele, o IVA deveria ter uma alíquota única ou poucas alíquotas, sendo complementado por um imposto seletivo incidente sobre alguns produtos e serviços. "Imposto tem de ser simples e neutro", sustentou. O secretário defendeu também mudanças processuais, entre elas, a aprovação da lei que redefine o sigilo bancário. "É inimaginável fiscalizar o imposto de renda com sigilo bancário", afirmou. Ele disse ainda que a quebra do sigilo bancário para fiscalização da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi um avanço, mas que é preciso avançar ainda mais nessa direção. Maciel defendeu a alteração do processo administrativo fiscal. Segundo ele, é preciso soluções mais "arrojadas e radicais" para reduzir os prazos desses processos. O secretário continua, neste momento, respondendo a perguntas dos deputados membros da comissão especial.

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