Brasília, 22 (AE) - Depois de meses de debate sobre a reforma tributária, um novo elemento está ameaçando jogar toda a discussão por terra: o crescimento do comércio via Internet. "As discussões que estamos travando são do passado", disse o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, alertado para a questão por um artigo do economista e e ex-ministro da Fazenda Roberto Campos. Ele afirma que debates como a guerra fiscal ou onde cobrar o tributo sobre o consumo - se no Estado de origem ou do destino - não resistirão à evolução tecnológica dos próximos anos.
Por enquanto, não há solução à vista para cobrar impostos sobre bens e serviços comercializados pela Internet. É uma questão mundial. O secretário acredita, porém, que a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) poderá cumprir o papel. Nesse sentido, ele diz que a proposta do ex-deputado Luís Roberto Ponte, baseada em impostos não declaratórios, tem "muita sensatez".
Everardo disse, ainda, que seu temor quanto à reforma são os litígios que poderão surgir em torno do novo modelo. Ele também está preocupado com os "furos" que o novo sistema tributário poderá conter, o que aumentará a elisão fiscal.
Os principais pontos da entrevista: Os riscos da reforma - "Quando se fala em reforma constitucional tributária, há tantos projetos que não se pode afirmar qual é o que está sendo discutido. O meu cuidado, enorme
é prevenir que o novo sistema não permita - ou, pelo menos não venha a aumentar - a sonegação e a elisão. E que não abra espaço para que tenhamos enormes litígios judiciais. Toda a discussão tributária brasileira é sempre sobre arguição de inconstitucionalidade. Passa-se um enorme tempo, sem que as pessoas paguem impostos, discutindo o que é operação, o que é mercadoria. Isso acontece porque nós cometemos sempre o descuido de introduzir palavras de caráter estritamente técnico num texto de natureza política, que é o texto constitucional. Mas eu não temo discutir a reforma tributária. O que eu temo é que essa discussão resulte num aumento do litígio fiscal. Hoje, o problema de não pagar impostos, sobretudo numa economia com razoável grau de estabilidade como a nossa, não é apenas deixar de recolher impostos ao Estado. É criar uma situação de vantagem competitiva entre contribuintes, uns em relação aos outros." Debate sobre o obsoleto - "Às vezes, eu paro e fico a pensar: as discussões que estamos travando são do passado. O ex-ministro Roberto Campos fez uma observação pertinente: o que se está propondo é o aperfeiçoamento do obsoleto. Enquanto o mundo todo discute tributação do e-commerce, enquanto se fala num novo desenho de tributação do consumo, nós estamos tentando resolver embates dos anos 60, como a guerra fiscal. O Brasil foi capaz de adotar posturas arrojadas em matéria tributária. A própria tributação do IVA em sentido abrangente, feita na década de 60, foi inédita no mundo inteiro. O mesmo se pode dizer do recolhimento dos impostos por via bancária, da fusão da aduana com os tributos internos. Enquanto isso, estamos discutindo assuntos que não sei se deveríamos. A discussão sobre origem e destino não suportará a evolução tecnológica marcada para os próximos anos. Quem ousa falar em origem e destino no comércio realizado pela Internet? Estamos discutindo conceitos de mecânica newtoniana num mundo de mecânica pós-quântica. Estamos estudando isso, é uma matéria de fronteira. Por enquanto, só se conhecem os problemas, não as soluções - mas os problemas estão aí, e são importantíssimos." Reforma não reduz a carga tributária - "O pressuposto de toda a discussão de reforma é que não haveria redução da carga tributária. Isso foi o combinado. Para reduzir a carga, não precisa reforma. Basta reduzir a alíquota." CPMF - "A CPMF tem virtudes e defeitos. Acho que é uma solução que nunca deve ser descartada. Contribuições como a CPMF, no médio prazo, serão soluções - não as melhores nem as piores, mas as únicas que restarão - para a tributação do consumo. Espero que o uso da CPMF consolide a nossa imagem de pioneirismo na área tributária." Proposta Ponte - "As idéias defendidas pelo deputado Luís Roberto Ponte não devem ser desconsideradas. Ainda que eu não participe integralmente delas, eu digo que elas têm muita sensatez. Os impostos primeiramente têm de ser aqueles que funcionem, e, para isso, têm de ser simples. Os mais elaborados são aqueles que acabam não sendo recolhidos." Carga tributária - "Sobre a carga tributária global, a de 99, eu não tenho os dados ainda. É possível que tenha ultrapassado os 30%. Mas é preciso lembrar dois pontos. Parte significativa da carga tributária dos últimos anos, inclusive a do ano passado
advém de carga tributária do passado. É cobrança de impostos em atraso, que, no ano passado, deu quase 1% do PIB na área federal
cerca de R$ 9 bilhões. Quanto à questão de alíquotas de impostos, é preciso dizer qual é a ótica de quem trabalha do lado da arrecadação. Para nós, não constitui motivo de realização pessoal aumentar alíquotas de impostos. Mas há metas fiscais que precisam ser cumpridas. Para alcançar essas metas, se solicita um esforço de receita. Então, receita é meio, não é fim. Alterem-se as metas, que se alterará o esforço de receita."

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