A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando limites para os gastos com pessoal nos órgãos públicos, está motivando a Secretaria de Estado da Fazenda a realizar um estudo para determinar se o Poder Judiciário está enquadrado dentro do teto de 6% da receita corrente líquida para despesas com pessoal. O levantamento pretende estabelecer qual a média destes gastos nos últimos 12 meses pelo TJ. Isso vai permitir verificar se há a necessidade da administração do tribunal realizar algum ajuste para se adequar a estrutura do tribunal à nova exigência legal.
Segundo a diretora de Planejamento do TJ, Jucimary Marochi, o orçamento do Tribunal de Justiça para este ano soma R$ 274 milhões, dos quais aproximadamente R$ 203 milhões são destinados ao pagamento de pessoal. Jucimary informou que ainda é cedo para afirmar se o TJ atende ou não os critérios da LRF. ‘‘Em maio, as despesas salariais chegaram a 3,88% das despesas líquidas. Entretanto, para saber se estamos dentro do limite é preciso analisar a média anual, pois a receita do estado varia mensalmente’’, afirmou.
A expectativa da diretora de Orçamento é que a Secretaria de Fazenda divulgue o levantamento até o fim da próxima semana.

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