Brasília, 15 (AE) - O senador Luiz Estevão (PMDB-DF), acusado de envolvimento, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário no Senado, no caso de desvio de recursos públicos para a construção do Fórum trabalhista de São Paulo, foi derrotado na Justiça no processo que movia contra o deputado João Fassarella (PT-MG). Ele exigia reparação de danos, em razão da acusação de que teria pedido para que o parlamentar petista voltasse atrás da decisão de cortar todas as verbas destinadas à construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.
Na época, junho de 1999, quando fez a acusação, em reportagem publicada no jornal "O Globo", Fassarela era sub-relator do Judiciário do Orçamento-Geral da União. O juiz da 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal, Moreira Vasconcelos, alegou, na decisão, imunidade parlamentar porque Fassarela estava no exercício das atribuições como sub-relator. O processo foi extinto, sem julgamento de mérito. O senador foi condenado a pagar as despesas processuais e honorários dos advogados do deputado.
O senador disse hoje que vai recorrer. Ele afirmou que respeita a decisão do juiz, mas que a imunidade parlamentar usada como explicação para a sentença favorável ao deputado petista é um equívoco porque a tese vale apenas no caso de ações criminais. Nesse caso, a ação por reparação de danos é cível. "Vou até as últimas instâncias", declarou o senador peemedebista. A CPI do Judiciário investiga as relações suspeitas do grupo OK, controlado pelo senador, com o desvio de recursos pelo grupo Monteiro de Barros na obra do Fórum trabalhista de São Paulo.

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