Brasília, 24 (AE) - O senador Luiz Estevão (PMDB-DF) divulgou na noite de hoje uma declaração da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, atestando que a Comercial OK Benfica de Pneus, de propriedade dele, quitou integralmente um débito que levou o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a encaminhar hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia por crime tributário contra o parlamentar e o pai dele, Lino Martins Pinto, sócio na empresa. Na denúncia, Brindeiro acusa os dois de não repassar para a Fazenda Pública do Distrito Federal R$ 33.229,77 referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos de consumidores entre abril de 1996 e dezembro de 1997. De acordo com Brindeiro, até o dia 17, o Distrito Federal não tinha recebido integralmente o tributo, que totalizava, em maio de 1998, R$ 62.014,45, incluindo acessórios. A declaração da Secreetaria de Fazenda do Distrito Federal, com data de hoje, não menciona valor, mas informa que o débito "foi integralmente quitado, 10% em espécie e o restante, por meio de precatórios". Segundo informação do STF, as dívidas tributárias como a que é objeto da denúncia de Brindeiro, podem ser quitadas até o recebimento da denúncia pela Justiça, o que permite a extinção da punibilidade.

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