O Senado aprovou ontem o Estatuto da Cidade, que cria mecanismos para impedir especulação imobiliária e privilegiar a utilização social dos imóveis nas grandes cidades. O estatuto, que tramitava no Congresso desde 1989, estabelece as diretrizes gerais de política urbana. O projeto segue para sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. Se for sancionado, entra em vigor imediatamente. De acordo com o projeto, cidades com mais de 20 mil habitantes terão um Plano Diretor, que deverá seguir o que foi instituído pelo estatuto. Para evitar a especulação imobiliária e a subutilização de imóveis, o projeto estabelece mecanismos que começam com a ocupação compulsória (obrigatória) dos imóveis. Se o proprietário não cumprir a obrigação de ocupar o imóvel em um ano, a prefeitura poderá cobrar IPTU progressivo no tempo, ou seja, com alíquotas maiores a cada ano, durante cinco anos. O último passo caso o imóvel permaneça desocupado após cinco anos de IPTU progressivo é a desapropriação para destinar à reforma urbana.

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