Publicado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento restringiu o porte de armas de fogo no Brasil para grupos específicos, como as Forças Armadas, órgãos policiais e empresas de segurança privada, gerou uma campanha de recolhimento de armamentos e foi defendido como uma forma de reduzir os índices de criminalidades do País.
Quase 10 anos depois, há um grande ceticismo em relação ao estatuto. A violência envolvendo armas de fogo não diminuiu no País, pelo contrário, aumentou na maioria dos Estados brasileiros; mais grupos estão sendo incluídos entre aqueles que têm direito ao porte; e até uma proposta para revogação da lei está tramitando no Congresso Nacional.
O principal argumento em desfavor do Estatuto do Desarmamento é que, na década em que ele passou a ser aplicado, as mortes por armas de fogo aumentaram no Brasil.
De acordo com o Mapa da Violência 2013, elaborado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), quase 39 mil pessoas morreram vítimas de arma de fogo no País em 2010, 11,2% a mais do que o registrado no ano 2000. Nesses números, entram homicídios, disparos acidentais, suicídios e mortes em situações indeterminadas envolvendo armas de fogo. Em 21 dos 27 Estados brasileiros, houve aumento dos óbitos por arma de fogo na década passada.
Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da Área de Estudos da Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) e pesquisador do Cebela, cita que nos dois primeiros anos da vigência do estatuto, quando foi realizada uma ampla campanha de desarmamento da população, as mortes por armas de fogo diminuíram. Entretanto, depois voltaram a subir.
"A campanha do desarmamento foi necessária e colaborou para impedir uma escalada íngreme da violência, mas não foi suficiente", diz Waiselfisz. "Produziu-se um desarmamento físico, mas não mental. A maioria das mortes por armas de fogo é por motivos fúteis, banais. Juntar uma cultura da violência com armas de fogo é uma mistura explosiva." O pesquisador aponta que o Estado brasileiro falha por manter campanhas de desarmamento sem continuidade e não coibir com eficiência o tráfico de armas.
No Paraná, entre 2000 e 2010, o número de mortes por armas de fogo mais do que dobrou. De acordo com o Mapa da Violência 2013, a quantia de óbitos nessas circunstâncias chegou a 2.759 por ano ao final da década, um crescimento de 112,7%. Nos vizinhos Rio Grande do Sul e Santa Catarina, também houve aumento, mas a patamares bem menores - respectivamente 4,7% e 68,6%.
Considerando-se o índice de mortes por armas de fogo a cada 100 mil habitantes, o Paraná, que era o 14º colocado nacionalmente em 2000, passou a ser o sétimo Estado com maior ocorrência proporcional de óbitos 10 anos depois.
O delegado Renato Lima, da Polícia Federal, aponta que as forças de segurança têm se concentrado no comércio ilegal de armas de fogo. "Por estarmos em uma região de fronteira, é claro que é uma grande preocupação", afirma. Ele relata que estão sendo inauguradas e remodeladas delegacias da PF na Região Oeste do Paraná e ocorrendo aumentos de efetivo.
O delegado cita como exemplo da eficácia desse trabalho o fato de que algumas armas hoje estão custando no mercado do tráfico até 10 vezes mais do que há alguns anos, o que indica que o acesso está mais difícil.
Lima classifica o Estatuto do Desarmamento como "um grande avanço" e diz que quase 25 mil armas foram entregues à PF pela população desde 2004 no Paraná.

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