Brasília - Depois de um acordo acertado entre os líderes do governo e dos partidos, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou por 29 a 2 o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) ao Estatuto do Desarmamento, projeto de lei que dispõe sobre o registro, porte e venda de armas, aprovado no Senado em julho. Pelo projeto, passa a existir apenas o porte de armas federal, hoje também concedido pelos Estados. Caberá ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, o cadastramento e identificação das armas.
  Até as 18h30 estavam sendo votados destaques que podem alterar o texto. Entre eles, o que estabelece um plebiscito para que a população decida sobre a proibição ou não de venda de armas em 2005. Os crimes de portar, deter, fabricar, vender e emprestar armas ou acessórios tornam-se inafiançáveis e prevê pena de reclusão de até dez anos.
  Ficam autorizados a portar armas os integrantes das Forças Armadas, das polícias e guardas municipais. A licença para caminhoneiras, prevista no primeiro relatório de Laura Carneiro, foi retirada do texto. O substituto, no entanto, abre exceções para que oficiais de justiça (a critério do juiz), fiscais do Ibama, seguranças privados e agentes penitenciários tenham o porte legal no exercício da função, o que atende aos interesses de secretários de Segurança Pública, que julgavam o projeto original ‘‘inexequível’’.
  A concessão do porte às guardas municipais, um dos pontos mais polêmicos na discussão na comissão, será estabelecido por lei federal e, pelo acordo, foi retirado do substitutivo o inciso que permitia às guardas de municípios com mais de 250 mil e menos de 500 mil usar armas em serviço.
  Havia entre os deputados da comissão um consenso para a não-aprovação do relatório se não houvesse um acordo que mudasse alguns pontos considerados ‘‘contraditórios’’ e ‘‘ilusório’’. A relatora Laura Carneiro disse ter desfigurado ‘‘quase completamente’’ o seu substitutivo, mas considerou o acordo um avanço. ‘‘O principal foi atingido. Temos o Estatuto do Desarmamento no Brasil’’, afirmou.
  Ela negou, no entanto, que o substitutivo abra lacunas para o porte legal. ‘‘O artigo possibilita em casos excepcionalíssimos, e, dependendo de regulamento, o porte de armas’’. O projeto de lei vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será relatado pelo deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que formatou o texto aprovado no Senado a partir de uma comissão mista.

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