Brasília - Em uma sessão de mais de cinco horas marcada por protestos e bate bocas, o Estatuto da Família, que define entidade familiar apenas como a união entre homem e mulher, foi aprovado ontem em comissão especial na Câmara dos Deputados. "Reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, a entidade família formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos", destaca o texto.
Sem sucesso nos requerimentos de adiamento de votação, o grupo contra já decidiu apresentar um recurso para levar o texto ao plenário da Câmara. A proposta tramitava em comissão especial em caráter terminativo e seguiria direto para o Senado. Com o recurso, agora ela precisa passar pelo plenário da Câmara.
A pauta é responsabilidade do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A intenção da bancada evangélica é votar a proposta em 21 de outubro, quando é celebrado o Dia Nacional da Família. Integrantes do Fórum LGBT do DF acompanharam a votação e protestaram contra o estatuto.
Embora em minoria, os deputados contrários à proposta - Érika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ) e Bacelar (PTN-BA) - usaram todos os instrumentos regimentais possíveis para protelar a discussão e levar a sessão até meio-dia, no início da ordem do dia. Mas, em operação combinada com Eduardo Cunha, que avaliza o projeto, a ordem do dia foi adiada.
O relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentado no início de setembro, não se volta às demais relações de parentesco, como avós que criam netos, nem de guarda ou tutela, sob argumento de que "já gozam da proteção específica prevista em leis respectivas". Para o relator, a Constituição já garante, em seu artigo 5º, proteção a todo cidadão e, para novos agrupamentos humanos, pode haver novas propostas.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a equiparação da união homossexual à heterossexual e entendeu que a Constituição não exclui outras modalidades de entidade familiar. A decisão viabilizou a homossexuais direitos como pensão, herança e adoção. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O Supremo estende este reconhecimento aos casais homoafetivos.
O Estatuto da Família critica a decisão do STF, a quem acusa de "usurpação da função constitucional" com o entendimento sobre casamento homoafetivo. A proposta trata de diretrizes e políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar na saúde, segurança e educação e cria Conselhos da Família para tratar dessas políticas. Para os parlamentares contrários à proposta, esses conselhos podem ser um instrumento de exclusão de outras formações familiares que não as estabelecidas no estatuto.

mockup