Estatuto da Guarda Municipal prevê punições brandas
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sábado, 31 de dezembro de 2011
Danilo Marconi <br> <br> Reportagem Local 
Londrina - Os três guardas municipais detidos por porte ilegal de arma este ano continuam trabalhando normalmente na corporação. Eles responderam processos administrativos e receberam penas brandas, como o impeditivo de receberem promoção interna na corporação. ''O nosso estatuto é falho, fraco'', admitiu o secretário de Defesa Social, Joaquim Antonio de Melo.
Os crimes ocorreram em um intervalo de oito meses. Em abril, um guarda municipal foi atingido por um tiro acidental disparado pela própria arma no Pronto-Atendimento Municipal (PAM). Ele não tinha porte de arma.
No mês seguinte, outro guarda foi flagrado com uma pistola calibre 380 e 14 munições intactas. Ele dirigia o próprio carro no Jardim Santa Mônica (Zona Norte) no momento da abordagem policial.
No início de dezembro, mais um integrantes da Guarda Municipal foi preso quando bebia na companhia de amigos na Vila Yara (Zona Leste). Ele também portava uma pistola.
Os três respondem criminalmente por porte ilegal de arma de fogo, crime cuja pena varia de dois a quatro anos de prisão. O Judiciário está em recesso e as ações não puderam ser analisadas pela reportagem.
No âmbito administrativo, eles poderiam ser exonerados por ainda estarem no estágio probatório, o que não aconteceu. Dois dos guardas envolvidos nas ocorrências continuam cumprindo suas funções na vigilância do patrimônio público e o terceiro foi transferido para funções internas. ''No estágio probatório, qualquer punição gera complicações ao servidor público. Eles poderiam ser expulsos, mas isso não ocorreu'', disse Melo.
O que chama a atenção é que alguns dos requisitos para ingressar na Guarda Municipal eram investigação da conduta e ficha criminal do candidato. Dentro da corporação, a história mostra ser diferente.
O novo texto do Estatuto da Guarda Municipal, que foi implantada em julho de 2010, tramita na Câmara Municipal. ''Pelo texto atual, uma pessoa poderia atirar na outra que nada acontecia. Estamos tornando as coisas mais rigorosas para as regressões serem mais duras ao infrator'', afirmou. A apreciação deve ocorrer em 2012.
Outros casos
Ainda no curso de formação, um aluno foi preso ao comprar droga no Jardim Nossa Senhora da Paz. Ele vestia uniforme da corporação e foi exonerado.
Em outubro do ano passado, dois guardas municipais assinaram termo circunstanciado por abuso de autoridade por usarem uma arma de choque durante abordagem a um rapaz no estacionamento da Câmara Municipal.
Um processo administrativo aberto no segundo semestre deste ano está parado na Corregedoria da Guarda Municipal. Três agentes são acusados de quebra de hierarquia por coletarem assinaturas de colegas como forma de protesto ao projeto de lei 400/2011, que criou os cargos de inspetores e supervisores dentro da Secretaria de Defesa Social. O grupo reivindicava eleições internas para as funções.


