O novo texto apresentado pelo deputado Moacir Micheletto permite que os Estados tenham autonomia para decidir os índices de exploração econômica e de reserva legal. Veja os principais pontos do projeto:
- As propriedades rurais localizadas nos cerrados amazônicos do Acre, Amazonas e Amapá deverão manter 35% de reserva legal e os demais Estados, permanecem com 20%, inclusive nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
- Ampliação ou redução da área de reserva legal na Amazônia para 80% ou 20%, conforme os indicativos do zonamento e a critério dos governos estaduais.
- Isenção da recomposição das áreas destinadas à reserva legal para as propriedades até 25 hectares, em qualquer parte do país.
-As áreas de preservação permanente poderão ser alteradas nos casos de utilidade pública ou interesse social, mediante o devido licencialmento ambiental.
-As atividades econômicas já instaladas em áreas de preservação permanente terão um ano de prazo para sua regularização, perante o órgão ambiental permanente. (V.C.)

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