Brasília, 13 (AE) - Os agentes financeiros, públicos e privados em breve poderão antecipar recursos da privatização aos governos estaduais para capitalizar os fundos de previdência dos servidores do Regime Jurídico Único. A medida está em estudo nos ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e será baixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo informou hoje o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Eduardo Amadeo.
A regulamentação dos fundos de previdência estaduais faz parte do conjunto de iniciativas do governo federal visando criar condições para o ajuste estrutural das finanças públicas. De acordo com as últimas estimativas oficiais, o déficit dos sistema de previdência no Brasil - incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores da União, Estados e municípios - cairá no próximo ano em relação ao atual, mas ainda continuará elevado. O rombo, hoje em R$ 44,361 bilhões
ficará em R$ 42,544 bilhões em 2000.
Desse total, os 26 Estados e o Distrito Federal responderão por R$ 13,218 bilhões neste ano, que corresponde à diferença entre o total das contribuições pagas pelos servidores (R$ 4,7 bilhões) e as despesas com aposentadorias e pensões (R$ 17,918 bilhões). O déficit previdenciário nos municípios é estimado em R$ 2,606 bilhões para 1999. No governo federal, os gastos com os inativos e pensionistas estão orçados em R$ 22,727 bilhões neste ano, contra R$ 3,715 bilhões de receitas com contribuições, o que resulta em um déficit de R$ 19,012 bilhões.
A redução do déficit dos sistema de previdência foi estimada basicamente em consequência do aumento da arrecadação das contribuições dos servidores públicos federais, que passaria dos atuais R$ 3,7 bilhões para R$ 6,8 bilhões em 2000. Essa previsão pressupõe uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 9783, que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas e elevou a alíquota para os funcionários que recebem acima de R$ 1,2 mil mensais. O julgamento das ações judiciais deverá ocorrer nas próximas semanas.
Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a solução em estudo para facilitar a formação dos fundos de previdência do funcionalismo público estadual será mais adequada para a capitalização imediata dos fundos de previdência dos Estados que não estão aptos a privatizar já suas estatais. As empresas públicas de saneamento são o alvo das operações financeiras que serão autorizadas pelo CMN dentro de cerca de quarenta dias. O governo federal ainda não sabe o montante total de recursos que as ações dessas empresas poderão alavancar para os fundos de previdência.
Amadeo disse que um dos princípios fundamentais das operações financeiras que o CMN vai autorizar os bancos públicos e privados a realizarem com os governos estaduais é a precificação rigorosa dos ativos dos Estados. As transações também vão envolver a emissão de papéis de longo prazo (cerca de 15 anos) por parte dos bancos, que seriam adquiridos pelos governos estaduais em troca das ações das estatais. Quando as empresas públicas forem vendidas, a dívida junto aos bancos seria quitada e os governos estaduais ficariam com os papéis.
Outro detalhe das operações em estudo é a necessidade dos papéis embutirem uma certa equivalência atuarial com as despesas dos fundos de previdência. "O prazo de vencimento e a remuneração dos títulos deveriam estar combinados com as despesas das aposentadorias cobertas pelos fundos", acrescentou Amadeo. Ele lembrou, no entanto, que esse modelo seria o ideal.
Déficit - O déficit dos sistemas de previdência - INSS, dos trabalhadores do setor privado, e dos servidores públicos da União, Estados e municípios - é reiteradamente apontado como uma das principais causas do desequilíbrio das contas públicas do País. Em apenas quatro anos, o déficit previdenciário aumentou mais de três vezes.
Em 1995, o total de recursos desembolsados pelos Tesouros da União, Estados e municípios para cobrir gastos com inativos e pensionistas somava R$ 13,345 bilhões. Naquele ano, o INSS ainda era superavitário em R$ 10 milhões. No ano seguinte (1996), o INSS apresentou déficit de R$ 656 milhões, que somados ao rombo de R$ 14,806 bilhões da previdência dos servidores públicos, elevou para R$ 15,462 bilhões o saldo negativo dos sistemas de previdência no País.
O maior salto no déficit previdenciário ocorreu em 1997, quando foi para R$ 33,461 bilhões - o dobro dos R$ 15,462 bilhões registrados no ano anteior. O crescimento continuou em 1998, quando o INSS já tinha acumulado R$ 7,154 bilhões negativos, elevando o déficit global para R$ 41,540 bilhões.

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