Brasília, 10 (AE) - Os gastos com o pagamento de pessoal nos vários níveis de governo poderão ser limitados por Poder - Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa é a reivindicação de vários Estados ao governo federal, que estuda se a modificação será incluída na nova versão da Lei Camata em tramitação no Senado ou incorporada na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo texto final será fechado no dia 23 em reunião em Fortaleza (CE) entre o ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, e os secretários estaduais de Fazenda e Planejamento. O projeto seguirá para o Congresso ainda neste mês.
A existência de mecanismos legais para controlar as despesas com a folha de pagamento do Judiciário e do Legislativo é um sonho antigo do Executivo federal, estadual e municipal, que atribui o excesso desses gastos à autonomia dos demais poderes para reajustar os salários de seu funcionalismo. Para subsidiar as mudanças pleiteadas pelos Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Fazenda, já está realizando um levantamento dos gastos de pessoal nas 27 unidades da Federação, detalhando a participação de cada um dos três Poderes.
A nova Lei Camata, já aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, restringe as despesas com pessoal em 60% da receita líquida, no caso dos Estados, e em 50% para a União. A mesma legislação fixou em 2000 o prazo para esse enquadramento, que, na lei anterior, vencia neste ano. O agravamento da crise econômica no País e seus reflexos sobre as finanças estaduais levaram os administradores a pleitear do governo federal a fixação de tetos por Poder, bem como as sanções nos casos de descumprimento.
Uma queixa comum dos governantes é que o esforço feito nos últimos anos no Executivo, com o congelamento salarial e demissões incentivadas, foi anulado pela expansão dos gastos de pessoal do Judiciário e Legislativo. Como a Lei de Responsabilidade Fiscal também trata desse assunto na perspectiva de longo prazo, essa sugestão dos Estados e prefeituras deverá ser contemplada nas mudanças feitas no anteprojeto. O texto final ficará pronto no dia 23, quando a equipe do Ministério do Orçamento e Gestão, responsável pela proposta, se reunirá com os secretários estaduais de Fazenda e Planejamento.
O ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, que comandará a reunião com os Estados, disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal é norteada pelo princípio do equilíbrio fiscal. "Todos os mecanismos de controle dos gastos públicos são fundamentais para fazer o ajuste fiscal por meio de uma disciplina permanente na administração pública", ressaltou. Segundo ele, é esse "código de ética" que no futuro livrará o País de dificuldades como as vividas atualmente, em que o déficit das contas públicas traz uma série de consequências, como a recessão econômica.

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