Brasília, 15 (AE) - A partir do ano 2000, Estados e Municípios deverão ficar livres das perdas resultantes do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A sinalização foi dada hoje pelo Secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães para uma comissão de secretários estaduais da Fazenda, na primeira reunião técnica para discutir as questões emergenciais dos Estados com a Lei Kandir, o FEF e o Fundo de Valorização do Magistério (Fundef).
Só no ano passado, os Estados perderam R$ 1,223 bilhão com o fundo e para 1999 a previsão é de uma perda de R$ 1,350 bilhão. O FEF retira 20% da receita dos fundos de participação dos Estados e municípios (FPE e FPM). Para alguns Estados esse porcentual significa boa parte da arrecadação total, já que dependem quase que exclusivamente dos repasses constitucionais.
"O governo mostrou receptividade em aceitar nossa proposta"
avaliou o secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul, Paulo Bernardo. A decisão será tomada no dia 26 de março, data do próximo encontro entre a comissão de governadores que estuda as perdas dos Estados com o ministro da Fazenda, Pedro Malan. Na semana passada, os governadores apresentaram para Malan a proposta de renovar o FEF - previsto para acabar no final do ano - com a condição de liberar do fundo as perdas dos Estados e municípios. Hoje, também participaram da reunião os secretários da Fazenda de Mato Grosso, Pará, Maranhão, Roraima e Distrito Federal, além de técnicos do Ministério da Fazenda.
Em relação a Lei Kandir, não houve um entendimento entre os técnicos da União e dos Estados. A Lei Kandir isenta os exportadores do ICMS, que é o principal tributo estadual. Os secretários de Fazenda sugeriram que os Estados voltem a cobrar o imposto dos exportadores, e que a União faça um ressarcimento posterior para essas empresas.
Já o governo federal quer manter a isenção dos exportadores e pagar um ressarcimento integral aos Estados. Atualmente, a compensação das perdas com a Lei Kandir é parcial. Só no ano passado, o ressarcimento do governo federal para os Estados foi de R$ 3,5 bilhões. "Essas propostas ainda serão examinadas pelos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento", disse Paulo Bernardo.

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