Brasília, 08 (AE) - Os Estados poderão perder R$ 1,26 bilhão de arrecadação previdenciária por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança sobre a remuneração dos servidores inativos e pensionistas e impediu o aumento da alíquota de contribuição dos servidores ativos da União. A estimativa foi apresentada hoje pelo secretário de Previdência Social, Vinícius Carvalho Pinheiro, aos secretários estaduais de Administração, reunidos em Brasília.
Carvalho explicou aos secretários que a estimativa de perda na arrecadação potencial foi feita pelo governo considerando a despesa total com inativos e pensionistas e a alíquota média de contribuição, que estava prevista para ser cobrada pelos Estados. Por este critério, São Paulo deixará de arrecadar R$ 405,8 milhões; Rio de Janeiro, R$ 195,9 milhões; Paraná, R$ 137,9 milhões; Minas Gerais, R$ 127,1 milhões; Pernambuco, R$ 116,5 milhões, e Rio Grande do Sul, R$ 112,2 milhões.
A reunião de trabalho do Fórum Nacional de Secretários de Administração, marcada para discutir a questão tributária, transformou-se num encontro para debater a questão da Previdência, tema da reunião que o presidente Fernando Henrique Cardoso fará no dia 15 com os governadores. Os secretários garantiram que sugerirão o apoio ao envio de uma emenda constitucional restabelecendo claramente a contribuição previdenciária para os inativos.
O secretário de Administração do Maranhão e presidente do fórum, Luciano Fernandes Moura, reconheceu que o encaminhamento de nova proposta será mais um desgaste para o governo e que, mesmo com o apoio explícito dos governadores, haverá sempre o risco de nova rejeição pelo Congresso. "Mas a questão é tão grave que precisamos correr um risco dessa natureza", admitiu. Até mesmo o representante de Minas Gerais, que se declarou contrário à cobrança dos inativos, disse que ponderará o apoio ao governador, até mesmo para aumentar o desgaste do governo federal.
A posição dos secretários não foi unânime com relação à inclusão, na proposta de emenda constitucional (PEC), da desvinculação dos salários dos inativos dos ativos, estabelecida na Constituição. Muitos argumentaram que essa questão foi debatida mais de uma vez e sempre derrotada no Congresso. O risco de nova derrota, de acordo com os secretários, aumentará muito se o governo optar por incluir várias medidas na nova emenda constitucional.
Muitos secretários, como o do Rio Grande do Sul, também defenderam o tratamento pelo governo, na emenda, da questão da pensão. O secretário de Administração do Maranhão explicou que muitos Estados limitavam, mediante lei estadual, a pensão à 50% do valor da aposentadoria. "Isso não foi mais possível depois da Emenda Constitucional número 20, que determinou claramente que a pensão deveria ter valor igual à aposentadoria", disse Moura. Com isso, segundo ele, as pensões passaram a ter um peso importante na folha de pagamento de muitos Estados, como o Rio Grande do Sul, que possuem enorme contingente de aposentadorias.
"O baque da decisão do Supremo foi grande para a tendência de equilíbrio das contas previdenciárias", reconheceu Moura. Os secretários afirmaram que a situação é particularmente difícil nos Estados do Sudeste e Sul. Eles contaram que, mesmo antes da decisão do Supremo, vinham enfrentado dificuldades para cobrar as alíquotas adicionais de inativos. Um exemplo disso é Pernambuco, onde o governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) voltou atrás por causa das inúmeras ações na Justiça.
O secretário do Paraná, Renato Follador Júnior, não compareceu ao encontro, mas mandou distribuir, por intermédio de assessores, a posição do Estado com relação ao assunto. Ele propôs o envio da PEC ao Congresso, estabelecendo a possibilidade de contribuição do inativo e pensionista, vinculada a um cálculo atuarial específico. Pelas estimativas encaminhadas pelo secretário, se a decisão do Supremo for implementada no Paraná, a alíquota de contribuição do servidor ativo, hoje em média 11,12%, terá de dobrar.

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