Brasília, 28 (AE) - Instalada oficialmente na terça-feira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS) já está estudando a transferência para Estados e municípios de parte da arrecadação de taxas de vigilância. A intenção é reforçar a ação de técnicos treinados para o controle da qualidade de produtos, como medicamentos, alimentos e cosméticos. Hoje, no País, não existem mais do que quatro mil fiscais estaduais e municipais executando inspeções em milhares de farmácias, laboratórios e indústrias.
Para fortalecer financeiramente Estados e municípios, a agência pode delegar competências garantindo a eles parcela na arrecadação. O Ministério da Saúde espera que os recursos sejam usados para contratação de novos fiscais ou capacitação técnica de pessoal para garantir o cumprimento de metas físicas de fiscalização, que estarão contidas no contrato de gestão a ser assinado entre a agência e o ministério. A agência se comprometerá, por exemplo, a inspecionar, pelo menos uma vez ao ano, cada um dos estimados 600 laboratórios farmacêuticos.
A ANVS vai assinar, em no máximo quatro meses, o contrato de gestão, onde serão detalhadas essas metas. Ao mesmo tempo, a agência firmará até o final de maio, com os Estados e municípios, convênios que também vão especificar os objetivos de cada um no controle das áreas de atuação da vigilância sanitária. O universo de fiscalização sanitária inclui mais de 600 laboratórios farmacêuticos, mil indústrias de cosméticos e o mesmo número de unidades de hemoterapia, 55 mil farmácias e mais de mil distribuidoras de medicamentos, sem contar com as indústrias de cosméticos e alimentos. Contratação - A nova agência também deverá contar com o apoio inicial de pelo menos 50 técnicos que serão contratados temporariamente, enquanto não é aprovado no Congresso o plano de carreira de fiscais de vigilância sanitária. Uma das principais tarefas desses técnicos - que deverão ser selecionados com base em currículo - será a de acelerar a avaliação de processos dentro da agência, entre os quais os pedidos de novos registros de produtos. Pela nova legislação, caso a ANVS não dê a resposta para o processo em um máximo de 180 dias, a empresa garante a obtenção do registro por decurso de prazo. Além disso, é preciso dar conta de 13 mil processos antigos ainda parados.
Nas primeiras reuniões da diretoria, o assunto mais urgente tem sido o de estruturar administrativamente a nova agência, criando um rito de recebimento e andamento de processos
um sistema de recolhimento das taxas e até a definição dos salários do total de 150 técnicos temporários que a agência pode contratar. Ainda está em estudo a consolidação de toda a legislação sanitária, uma espécie de revisão do que já existe.
As indústrias, no entanto, não perdem tempo. Na área de cosméticos, por exemplo, praticamente triplicou o número de pedidos de abertura de processos. Isso se dá porque os empresários querem reduzir o impacto nos custos dos valores das novas taxas de vigilância. Pela lei, a nova taxa de registro de medicamentos, por exemplo, é de R$ 80 mil, com validade de cinco anos. Na antiga estrutura da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o valor máximo não chegava a R$ 2 mil.

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