São Paulo, 10 (AE) - A adoção do Direito Penal Mínimo, o endurecimento da lei, estender o poder de polícia às guardas civis, investir em polícia científica, combater o tráfico de drogas e aumentar o programa de policiamento comunitário. Essas são as principais propostas de especialistas em segurança para o combate ao crime. A primeira delas, o Direito Penal Mínimo, conta com o apoio do ministro da Justiça, José Carlos Dias.
A tese do Direito Penal Mínimo é apresentada como uma forma de concentrar os recursos limitados do Estado no combate aos crimes mais danosos à sociedade, evitando, assim, que eles sejam gastos na repressão a condutas anti-sociais menos ofensivas. "Não se trata de impunidade, mas de criar outras formas de controle para as infrações penais que não seja a punição penal", disse Oscar Vilhena Vieira, do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud). Segundo ele, as punições alternativas podem ser financeiras, de suspensão de direitos e de prestação de serviços.
De acordo com ele, o Direito Penal Mínimo não é incompatível com a tolerância zero, programa que prevê o combate aos pequenos delitos como forma de prevenção aos maiores, além da participação da comunidade nas decisões do governo sobre a segurança. "Em Nova York, os pequenos delitos são punidos com penas alternativas; esse tipo de pena é responsável por 30% das punições nos Estados Unidos e por menos de 3% no Brasil". Vieira é o coordenador do grupo do Ministério da Justiça que estuda a reforma do Poder Judiciário.
Entre os critérios que serviriam para definir quais os crimes que permaneceriam sendo punidos com a pena de prisão estão aqueles que ameaçam a integridade física das pessoas - homicídios, sequestros, roubos e crimes sexuais -, os grande traficantes de droga, e os delitos que, embora cometidos sem violência, trazem consequências devastadoras para um grande número de pessoas, como crimes contra o sistema financeiro e comercial - falências fraudulentas, desvio do dinheiro de correntistas - e os delitos contra a administração pública, como corrupção.
O comandante-geral da PM paulista, coronel Rui César Melo, e o delegado-geral da Polícia Civil, Marco Antônio Desgualdo, defenderam alterações no Código de Processo Penal e na lei processual penal para combater o crime. Para eles, é necessário que a lei possibilite uma resposta rápida à criminalidade e não permita a volta às ruas de criminosos perigosos. "A Lei de Execuções Penais é condescendente; ela está baseada na incapacidade do Estado de manter o preso ou de reeducá-lo", afirmou Melo. Guarda - Para o coordenador do setor de Análise de Informações Criminais do Ministério Público Estadual, o sociólogo Guaracy Mingardi, dar poder de polícia às guardas civis municipais pode ser uma medida que, a médio prazo, ajudaria. "As guardas podem dar proteção às escolas e policiar a pé os centros das cidades". Mingardi afirmou ainda que outra medida que pode diminuir a violência é o investimento em polícia científica. "Mas também é preciso cobrar resultados".
Segundo o sociólogo, essas duas medidas devem ser acompanhadas pela ampliação do sistema de policiamento comunitário, posto em prática pela Polícia Militar em algumas áreas da Grande São Paulo e em cidades do interior. O sistema visa a aproximar a polícia da população, fazendo esta passar a participar do combate ao crime. "Quando a polícia tem a confiança da população, recebe informações mais rapidamente sobre a atuação dos criminosos, tornando o combate à criminalidade mais eficaz". Endurecer - O promotor Carlos Cardoso, assessor de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, defendeu o endurecimento da lei. "O direito penal sozinho não resolverá o problema, mas ele pode contribuir". Cardoso afirmou que o momento em que vivemos, principalmente nas grandes cidades, exige o endurecimento do direito penal para que a lei torne o crime um negócio de alto risco para quem se propõe a praticá-lo. "Isso deve ser feito de maneira criteriosa".
Para ele, deve-se aumentar as punições para os crimes de colarinho branco, para os crimes contra o erário público e para a violência contra a pessoa humana. "Não se pode ser caridoso com esse tipo de gente", afirmou. (M.G.)

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