São Paulo, 25 (AE) - Na interpretação do especialista em direito administrativo Rodrigo Porto Lavand, o vice-prefeito Régis de Oliveira só pode tomar posse na Prefeitura depois que o prefeito Celso Pitta for notificado pessoalmente por um oficial de Justiça da liminar que o afastou do cargo ou com a publicação dela no Diário Oficial do Estado, nas páginas dos atos judiciais. Durand fez a ressalva de que estava falando em tese, porque desconhece os termos da decisão contra Pitta. Ele disse ainda que, normalmente, textos de liminares demoram alguns dias para ser publicados.
O promotor Roberto Porto reafirmou que, na avaliação do Ministério Público do Estado (MPE), basta ao vice chegar ao Palácio das Indústrias, sede do governo municipal, com uma cópia da decisão do juiz-substituto Olavo Sá Pereira da Silva, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, para tomar posse. "Não há necessidade de o prefeito ser notificado oficialmente".