Especialistas em segurança viária criticaram o projeto de lei entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional que, entre outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro, dobra o número de pontos que um motorista pode acumular sem perder o direito de dirigir. As alterações ainda precisam ser avaliadas pela Câmara e Senado para entrarem em vigor.

Para o Observatório Nacional de Segurança Viária, o aumento dos pontos vai beneficiar apenas aqueles que não respeitam a regra
Para o Observatório Nacional de Segurança Viária, o aumento dos pontos vai beneficiar apenas aqueles que não respeitam a regra | Foto: Gustavo Carneiro/14-3-2019

Pelo novo texto, a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) passaria de cinco para dez anos e o motorista, que até o momento pode ter até 20 pontos acumulados ao ano, poderia trafegar com o limite de 40 pontos anuais. Os pontos na carteira são consequência de quatro tipos de infração previstos na legislação: leve (3 pontos), média (4 pontos), grave (5 pontos) e gravíssima (7 pontos). Assim, as mudanças propostas autorizam que o motorista leve até cinco multas gravíssimas em um ano, com a possibilidade de continuar dirigindo, como explica Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária.

Para Campestrini, o risco de acidentes crescerá se o projeto for aprovado. “O aumento dos pontos vai beneficiar apenas aqueles que não respeitam a regra, que não têm por princípio atender as determinações do Código. Ao saltar de 20 para 40 pontos, o condutor pode, no período de um ano, cometer oito infrações de excesso de velocidade entre 20% a 50%”, alertou. Campestrini exemplifica que o motorista poderá cometer cinco vezes o ato de dirigir enquanto usa o celular, “que é uma infração gravíssima, tão perigosa quanto dirigir embriagado”.

Para Luiz Vicente, engenheiro e especialista em trânsito e tráfego pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de Campinas (SP), ao aumentar o limite de pontos é dada ao condutor uma certa “flexibilidade” na hora de assumir imprudências com o risco de perder a carteira. “Nesse projeto de lei busca-se eliminar burocracia, mas em compensação a chance dessa pessoa cometer mais infrações sem a perda da carteira pode aumentar o número de acidentes nas vias públicas.”

O projeto de lei também propõe a ampliação da validade da carteira de motorista para idosos (de dois anos e meio para cinco anos). Os especialistas divergem nesse aspecto. Campestrini acredita que a saúde do condutor pode ser prejudicada em um prazo curto e uma renovação prorrogada leva a insegurança no trânsito. Já para Vicente, “não é a questão da validade pelo poder público que vai permitir que o motorista conduza o veículo”. “A pessoa precisa ter essa responsabilidade de ver que está apta. Mesmo com a carteira em dia está sujeita a cometer infração de trânsito.”

O texto ainda propõe o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais (que carregam pessoas). Campestrini aprova a medida justificando que o exame não é efetivo. “A fiscalização tem que ocorrer na via pública.” A proposta também mantém a obrigatoriedade do uso de farol baixo durante o dia, mas, o técnico lembra que “o uso das luzes passa a ser obrigatório somente nas rodovias de pistas simples, mas hoje é em todas as rodovias e isso já demonstrou que aumenta a visibilidade”.

Passa, também, a ser exigida a luz de rodagem diurna em novos veículos. Essa, também é uma parte positiva do projeto, de acordo com o Observatório. Mas, segundo Campestrini, a norma já estava prevista em uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que entra em vigor em 2021.

SEM MULTA PARA FALTA DE CADEIRINHA

Outro ponto polêmico do projeto de lei que altera pontos do Código Brasileiro de Trânsito é relacionado ao uso das cadeirinhas, que seria exigência para crianças de até sete anos e meio, mas que dispensaria multa, sendo aplicada somente uma advertência. Questionada se a pena imposta para motoristas que não utilizarem cadeirinhas para crianças – que atualmente é de R$ 293,47 – seria substituída pela advertência educativa, a Casa Civil respondeu que “trata-se de um texto de projeto de lei e que deve ser debatido e aprovado pelo Legislativo antes de passar a valer”.

“No que tange à proposta referente ao artigo 64, tem-se a intenção de afastar dúvidas quanto à manutenção da exigência do dispositivo de retenção especial (cadeirinha) para crianças. Em qualquer caso, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência se toma providência para evitar exageros punitivos”, diz o texto do projeto de lei, assinado pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Para Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária, o texto está mal escrito, o que causou a confusão sobre a impunidade da falta da cadeirinha. “O artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro tem essa penalidade e não foi revogado. O novo artigo 64 dessa proposta estabelece essa mesma condição para transportar crianças. Essa advertência se aplica para situações excepcionais”.

O engenheiro e especialista em trânsito e tráfego Luiz Vicente explica que a norma não deveria ser em função da idade, mas sim do peso da criança. “É a massa que vai dizer se a cadeirinha será útil para a criança ou não”. O engenheiro lembra que, no projeto do veículo, já é contemplada a cadeirinha, durante avaliações de colisão. “Na Europa, a venda do automóvel já vem com a cadeirinha daquele automóvel, independentemente se você tem criança pequena ou não, porque eventualmente você pode transportar.”

INDÚSTRIA DE MULTAS

Desde março, o governo cogitava apresentar esse projeto aos parlamentares. Por meio de tolerância aos motoristas infratores, o projeto de lei pretende desburocratizar e “combater a indústria da multa”, expressão utilizada para caracterizar abusos de infrações aplicadas por agentes ou equipamentos eletrônicos que teriam se convertido em lucro para instituições públicas e privadas. Um cenário descrito pelo presidente Jair Bolsonaro desde 2011, quando ainda deputado federal. À época, ele apresentou um projeto de lei para ampliar o limite de pontos da CNH, que foi arquivado na Câmara ainda em 2011.

Para Campestrini, “não existe indústria da multa comprovada no País”. “Estudos já revelaram que para cada infração lavrada, 10 mil passam sem qualquer tipo de autuação. Na outra esteira, temos os custos dos óbitos dos acidentes de trânsito, que ficam na casa de R$ 52 bilhões, só os óbitos, para a sociedade transportar. Se todas as infrações de trânsito do País fossem pagas, o Brasil arrecadaria cerca de R$ 10 bilhões. Nós não temos no Brasil uma indústria da multa, temos uma indústria da dor e da morte.”

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