Brasília, 13 (AE) - Depois de nove anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das maiores conquistas em favor das crianças e dos adolescentes no País, ainda não foi efetivado plenamente. Em alguns Estados, por exemplo, os conselhos de Direitos e os Tutelares não funcionam como é previsto na lei e as defensorias públicas, ao invés de facilitar a vida dos jovens, prejudicam o andamento dos processos que os envolvem. A análise é do consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (Unicef), Antônio Carlos Gomes da Costa, que hoje participou do seminário de avaliação dos nove anos de vigência do ECA.
"A implantação do Estatuto não é uma corrida de cem metros rasos, mas uma maratona", reconhece. Mas cobra da equipe econômica do governo maior atenção às políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente. "É inadimissível que a questão não receba o apoio devido da área econômica". Segundo Costa, os programas governamentais e ações na área de educação e saúde para a população infanto-juvenil não têm levado em conta as diretrizes estabelecidas pelo ECA. Para piorar a situação, os municípios não dispõem da estrutura técnica necessária para executar as políticas de proteção à infância e adolescência.
Outra participante do seminário que reconhece falhas na efetivação plena do Estatuto é a médica Simone Gonçalves de Assis, coordenadora da pesquisa "Traçando caminhos numa sociedade violenta" que aborda a vida de jovens infratores e seus irmãos não-infratores no Rio de Janeiro e Recife. De acordo com ela, as crianças infratoras estão sendo tratadas como ladras e de forma equivocada. "Dessa maneira não se reeduca ninguém", critica. Para Simone Assis que foi feito até hoje é muito pouco diante das necessidades das crianças e adolescentes do País.
"As instituições que atendem as crianças infratoras ainda estão muito longe do papel que deveriam ter", avalia. Segundo a médica, o Estatuto somente será cumprido de fato quando governos
sociedade civil e as pessoas de um modo geral mudarem o comportamento em relação aos jovens infratores. "Cada um de nós precisa acreditar que as crianças e adolescentes infratores podem e têm condições de ressocialização", disse. Simone Assis diz que as ações colocadas em prática até agora são tímidas diante da gravidade dos problemas enfrentados. Municípios - O representante do Unicef citou, também, algumas conquistas obtidas a partir da vigência do ECA. Entre as conquistas, Costa destaca a maior participação dos municípios na execução de programas de apoio aos jovens e os investimentos das empresas privadas nessa área. Daqui para frente, explica o consultor, a prioridade das entidades que apoiam as políticas de proteção da criança e do adolescente é assegurar a concretização do Estatuto. "Na próxima década, o desafio será gerar políticas públicas distributivas e autopromotoras, sem as quais nenhuma lei social brasileira terá efetivação plena", disse.

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