Um homem com um revólver sem registro é detido pela polícia e autuado em flagrante por porte ilegal de arma. A pena mínima definida pelo novo Estatuto do Desarmamento é de três anos de detenção. Outro homem, com um armamento também em condição irregular, pratica uma tentativa de assalto. A punição prevista no Código Penal é de cinco anos e quatro meses. Como para o réu primário e com bom comportamento somente um terço é cumprido, a pena cai para menos de três anos.
Resultado: ''É vantagem você participar de uma tentativa de roubo em lugar de só ter a arma com número raspado. Isto é uma incoerência.'' A análise é do advogado aposentado e professor Luiz Flávio Gomes, uma das maiores autoridades do âmbito jurídico no País. Na noite de quarta-feira, Gomes apresentou a palestra ''O Estatuto do Desarmamento e Questões Atuais de Direito Penal e Processo Penal'', no auditório do Hotel Sumatra, na Área Central da cidade.
Para uma platéia formada por representantes do Ministério Público, polícias Federal e Civil, Ordem dos Advogados do Brasil, magistrados, advogados e acadêmicos de Direito, Luiz Flávio Gomes analisou pontos controvertidos da nova legislação, que deve ser regulamentada nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de relacionar os defeitos e considerar as punições ''muito rigorosas'', o palestrante afirmou que considera positivo o novo estatuto.
''Ele (o estatuto) era necessário. A cada dois minutos uma pessoa morre no mundo vítima de arma de fogo. No Brasil, uma pessoa morre a cada 13 minutos. Arma de fogo é preocupante. O objetivo do legislador de desarmar a população é louvável'', avaliou. Na apresentação, Gomes citou outras estatísticas preocupantes. Segundo ele, dados extra-oficiais mostram que cerca de 8% da população brasileira (20 milhões) possuem armas de fogo. O número de armamentos registrados, no entanto, gira em torno de 5 milhões. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que 67% dos homicídios no País são com arma de fogo.
A nova legislação sobre armas no País, no entanto, não faz referência ao comércio e fabricação. A comercialização será definida através de plesbicito, que será realizado em 2005. A data, porém, ainda não foi confirmada. Já a fabricação para exportação permanecerá completamente liberada. O País é o maior produtor de armas de pequeno calibre da América Latina e o sexto do mundo. Os números são de um documento produzido pelo Instituto de Estudos Internacionais de Genebra, na Suíça, e em Nova Iorque, nos Estados Unidos, antecipado pela Agência Lusa.
Após a regulamentação do estatuto, os brasileiros terão 180 dias para entregar as armas irregulares para a polícia. Depois deste prazo, será aplicada a penalidade rigorosa definida na nova legislação. No Paraná, uma lei estadual determina que a entrega das armas é recompensada com R$ 100.
De acordo com o Fundo de Reequipamento Policial (Funrespol) da Polícia Civil, cerca de 1.400 armas foram recolhidas em Londrina desde o início da campanha, em janeiro. Para Gomes, a iniciativa é ''louvável.'' ''Na prática, o povo não devolve as armas. E acho que não vai entregar porque é da cultura do povo brasileiro ter armas. O brasileiro se sente seguro'', analisou.
O armamento recebido ou apreendido pela polícia é destruído. Segundo ele, a medida é acertada porque estas armas são do mercado irregular. ''Nem a polícia pode ter armas no paralelo. Somente as oficiais e legalizadas. E é correto. Um Estado que precisa se valer do armamento do bandido para armar o policial é um Estado completamente falido.''

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