Espaço adequado para tomada de depoimentos facilita trabalho da Justiça
Espaço adequado para tomada de depoimentos facilita trabalho da Justiça | Foto: Gina Mardones/21-8-2013



Chamada de "Lei de Escuta Especializada e Depoimento Especial", a Lei n° 13.431/17, que entrou em vigor em abril deste ano, traz novos direitos e garantias para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A legislação altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e tem o objetivo de evitar que essas vítimas repitam o relato em diferentes órgãos - de proteção, polícia e justiça - para os quais são encaminhadas. O entendimento é de que a cada relato, a vítima revive o sofrimento.

"A lei visa que a criança não fale repetidamente sobre a violência que sofreu, pois dessa forma ela está sendo revitimizada. A rede de proteção, da qual o sistema de Justiça faz parte, deve acolher essa criança e tratá-la como um sujeito de direito em desenvolvimento e não como um objeto de prova", diz a promotora da 6ª Vara Criminal (Vara Maria da Penha), Susana Lacerda.

Na melhor das hipóteses, completa ela, é que a vítima só repita a história no sistema de Justiça, se o caso se tornar um processo. "A ideia que temos buscado no município é que em cada porta de entrada da rede de proteção haja pessoas especializadas para escutar essa criança de uma maneira adequada. Ou seja, que não induzam, não vitimizem", explica.

A delegada do Nucria (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes), Lívia Pini, acrescenta que essa sensibilização é importante porque a fala espontânea da criança é a mais fidedigna e, portanto, é a que deve constar no prontuário. "Ela ainda não ouviu adultos falando sobre o que aconteceu com ela. É comum a criança chegar na delegacia e usar termos que são dos adultos. A gente sabe que foi alguém que falou isso para ela. Dessa forma, entendemos que o relato espontâneo é sempre o mais importante para confirmar a veracidade do mesmo", destaca.

No Nucria, atualmente há 987 procedimentos em andamento. Em média, são registrados 30 boletins de ocorrência a cada mês, sendo 25 de crimes sexuais. No primeiro semestre deste ano, a delegacia registrou 178 boletins e 242 novos procedimentos foram instaurados. No segundo semestre de 2017, foram 165 boletins e 97 novos procedimentos. O aumento dos números, de acordo com Pini, se deve à divulgação da existência da rede de proteção e de trabalhos de prevenção da violência sexual feito pelas rede de ensino.

FORMAÇÃO

A Lei de Escuta Especializada e Depoimento Especial assegura à criança ou adolescente "a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos". Desse modo, os investimentos em capacitação profissional são imprescindíveis em todos os setores, na visão da promotora. Ela cita que o Ministério Público e parceiros vêm cobrando que o município custeie uma formação para os profissionais das áreas da saúde, educação e assistência. "Se não fizermos investimento na área da criança e do adolescente, não adianta fazer investimento em segurança. Temos que investir nessas pessoas que estão em situação de desenvolvimento para alterarmos essa sociedade que está aí", completa.

A professora Cristiane Sola, da Gerência Educacional de Apoio Especializado da SME (Secretaria Municipal de Educação), comenta que a temática é frequentemente abordada em eventos que reúnem diretores e professores da rede. Ela cita que recentemente representantes do Poder Judiciário, da polícia e da assistência social do município reforçaram a importância do tema durante uma reunião administrativa.

mockup