Os presidentes de várias entidades ligadas à magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil estão se manifestando contra a proposta de apreciar a criação do incidente de constitucionalidade dentro do pacote tributário proposto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles estão aderindo à iniciativa do presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, de ampliar o debate sobre esse instrumento jurídico no fórum da Reforma do Judiciário, em tramitação no Senado.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Antônio Carlos Viana Santos, ‘‘esse (o pacote) não é o campo apropriado para essa discussão’’, disse. Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados na Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, denunciou em nota oficial, que a tentativa de criar o instrumento jurídico incidente de constitucionalidade ‘‘trata-se de mais uma iniciativa do Governo no sentido de verticalizar o Poder Judiciário’’.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, comunicou que vai apoiar a proposta de deslocar o debate para o âmbito da Reforma do Judiciário. Para o presidente da OAB, concentrar no STF as disputas judiciais sobre a constitucionalidade de medidas do Executivo corresponde à criação de uma instância única no País.

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