São Paulo, 20 (AE) - O governo já dispunha de mecanismos de fiscalização que lhe permitiam distinguir as entidades filantrópicas verdadeiras daquelas criadas apenas para se beneficiar de isenções fiscais. É o que dizem dirigentes de instituições que foram prejudicadas pelo fim da isenção da cota patronal da Previdência. "A lei puniu igualmente entidades sérias e não sérias porque o objetivo era apenas aumentar a arrecadação; a fiscalização já existia, tanto que várias entidades perderam o certificado de filantrópicas", diz Antonio Carlos Ronca, presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias.
O ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas, alega que a mudança da lei era essencial para acabar com a "pilantropia" e com a distorção de o País dedicar mais verbas à assistência social por meio de isenções fiscais (R$ 2,3 bilhões) do que por investimentos diretos em programas apoiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 1,6 bilhão), que podem ser mais bem fiscalizados. O problema é que, além da prometida ampliação do crédito educativo (Creduc) - que reduziria o impacto do corte de bolsas das universidades -, o governo não apresentou nenhuma proposta de aumentar os investimentos na área social para compensar o corte nas isenções.
A fiscalização que as entidades filantrópicas tinham antes da nova lei era dupla. Uma vez a cada três anos, as entidades tinham de renovar seu certificado de filantrópica no Conselho Nacional de Assistência Social (Conas). Para isso tinham de apresentar relatório dos serviços sociais prestados, provar que não remuneravam dirigentes e investiam todo o lucro na própria instituição, além de demonstrar que dedicavam, no mínimo, 20% de sua receita bruta ao atendimento gratuito da população carente. A cada ano, essas contas eram rigorosamente verificadas pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "Os fiscais podiam até solicitar os documentos de comprovação de renda dos bolsistas", diz Ronca, lembrando que bolsas de filhos de funcionários jamais foram computadas.
Com essas regras, as universidades filantrópicas mantinham bolsas para 70 mil de seus cerca de 340 mil alunos, além de hospitais, escolas, programas de alfabetização de adultos, assistência a meninos de rua, escolas para deficientes, etc. Com a nova lei, estima-se que 60% das bolsas serão cortadas e os serviços, reduzidos. O ministro argumenta que as bolsas serão compensadas pelo Creduc e basta as universidades criarem entidades filantrópicas específicas para a área assistencial para obter isenção nessa área.
Hospital - As regras eram as mesmas para hospitais e entidades assistenciais. Com isso, o Hospital do Coração, em São Paulo, garantia atendimento gratuito a crianças carentes, incluindo cerca de 25 cirurgias cardíacas realizadas a cada mês. No ano passado, o hospital foi isento de pagar cerca de R$ 8 milhões à Previdência. Como contrapartida, investiu R$ 10,1 milhões em atendimentos hospitalares gratuitos, sem contar o trabalho voluntário de médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, além de passagem e estadia pagas a famílias carentes de outros Estados. Com as novas regras, o hospital deverá reduzir em 60% os atendimentos a carentes porque, segundo cálculos da própria instituição, com a isenção proporcional, o Hospital do Coração ficaria isento de apenas R$ 240 mil.

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