Segundo a OAB e a Anamatra, o fato dos acordos firmados impedirem novas ações trabalhistas torna legislação inconstitucional

Kraw Penas

O vice-presidente da Federação dos Empregados do Comércio e e conselheiro da câmara deste segmento, Vicente Silva, avalia que a modalidade deve conseguir desafogar a Justiça do Trabalho
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) podem propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nos próximos dias contra a lei que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia em todo o País.
O novo sistema para a solução extrajudicial de causas trabalhistas passa a vigorar a partir do dia 12 deste mês, após ter sido sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com a intenção de desafogar a Justiça do Trabalho. Em resumo, a legislação determina que o ajuizamento de qualquer ação trabalhista só aconteça após uma tentativa de acordo em uma Câmara de Conciliação Prévia.
Estes novos organismos estarão funcionando parietariemente nos sindicatos ou nas empresas, reunindo representantes dos trabalhadores e dos funcionários. A expectativa do governo ao instituir as Câmaras de Conciliação é que uma boa parte das ações trabalhistas deixem de ser levadas até a Justiça do Trabalho, que seriam substituídas por acordos formalizado entre as partes.
Entretanto, o artigo 625-E da legislação vem sendo considerado inconstitucional pelas entidades, o que pode motivar o ingresso de Adins. O dispositivo determina que ao aceitar um acordo nas câmaras o trabalhador deixa de poder reclamar qualquer outro direito, a não ser que este questionamento seja incluído em ressalva no acordo assinado entre as partes. Segundo presidente da OAB-PR, Edgard Cavalcante de Albuquerque, o fato da legislação permitir que os acordos sejam firmados sem a presença de uma advogado, agrava a situação, uma vez que este profissional poderia alertar o cliente caso seus direitos não estejam sendo respeitados. Esta situação motivou a Ordem a lançar a partir de quinta-feira uma campanha de orientação ao cidadão em rádios de todo o estado. ‘‘A idéia é que antes de assinar qualquer documento o trabalhador procure um advogado ou compareça aos sindicatos para eliminar quaisquer dúvidas’’, alerta.
O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da IX Região (Amatra IX), Reginaldo Melhado avalia que o funcionamento das câmaras será prejudicial aos trabalhadores por ter como origem os sindicatos e empresas. ‘‘Os sindicatos brasileiros nasceram da ditadura para sufocar os anseios dos trabalhadores. O modelo fascista ainda está a풒, afirma
Para o magistrado, as câmaras que estiverem localizadas nas empresas também não contarão com a isenção necessária para realizar o trabalho de conciliação de forma independente. Melhado alega que a legislação não estabeleceu regras claras que garantam a lisura do processo de escolha dos representantes dos trabalhadores.

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