Curitiba - A conscientização da sociedade e das administrações públicas municipais para o cumprimento da absoluta prioridade da juventude brasileira. Esse foi o principal discurso ontem, no Seminário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que também comemorou o Dia do Conselheiro Tutelar, em Curitiba.
Criado há 14 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado adequado para a realidade brasileira, tanto pelo Conselho Tutelar órgão criado juntamente com o estatuto, para zelar dos direitos previstos em lei , quanto pelo Ministério Público (MP). ''Não há problemas com relação ao estatuto e não são necessárias mudanças. O que é preciso é o cumprimento do que está previsto em lei'', afirmou o promotor de Justiça, Murilo Giácomo.
De acordo com o artigo 4º do ECA, ''é dever da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar, bem como colocá-la à salvo de: negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão''.
É evidente que isso não está sendo cumprido, já que há muitos menores nas ruas. ''Faltam programas profissionalizantes, educativos, assim como atendimento psicológico. No semestre, tivemos mil atendimentos de violação da prioridade absoluta apenas na sede regional do bairro Pinheirinho'', disse a coordenadora do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Heloisa Kulcheski. Como são oito sedes regionais na Capital, uma contabilidade grosseira poderia registrar pelo menos 8 mil atendimentos desde o início do ano.
O problema, de acordo com a presidente de Associação do Conselho Tutelar, Maria Rosa de Carvalho de Mello, é a falta de informação da comunidade e de um orçamento destinado para o cumprimento da prioridade absoluta da criança e do adolescente. ''Hoje o dinheiro que vai para cumprir a prioridade absoluta é o que sobra do orçamento municipal. Cada área deveria destinar um orçamento específico para isso. A população poderia ajudar, pedindo programas de estrutura e discutindo o orçamento'', afirmou.
''Em 1990, as administrações municipais tinham 90 dias para adaptar o orçamento com o ECA. Isso até hoje não foi cumprido. Com o momento de eleição, os candidatos não devem discutir mudanças no Estatuto. Os eleitores devem questionar quem vai cumprir e não quem vai mudar o Estatuto'', completou Giácomo.


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