‘‘Se for mantido esse artigo, vamos ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de inconstitucionalidade’’, disse o presidente da Conamp, procurador Marfan Martins Vieira. ‘‘Por lei, se o crime é de ação pública, quem decide se o crime vai ser arquivado ou não é apenas o Ministério Público.’’
Outro ponto atacado pela Conamp é a exclusão, do novo texto, da possibilidade de prisão preventiva ou cautelar por ‘‘conveniência da instrução criminal’’, ou seja, para impedir que o acusado ameace testemunhas ou prejudique a coleta de provas. ‘‘Sancionada a lei, o Brasil tornar-se-ia atrativo aos cartéis internacionais, em razão do abrandamento excessivo das punições’’, diz o documento, que será encaminhado ao presidente.
O documento foi preparado pela Comissão de Acompanhamento da Reforma Penal e Processual Penal da Conamp, que se reuniu extraordinariamente ontem no Rio. Hoje Vieira e outros dirigentes da Conamp estarão em Brasília, para encaminhar o texto da entidade ao presidente.

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