São Paulo, 09 (AE) - A Prefeitura deve publicar segunda-feira, no Diário Oficial do Município, que cobrará multa da empresa Enterpa, uma das responsáveis pela coleta de lixo e varrição da cidade, por ter pago propina a fiscais da Administração Regional da Penha. A multa, de cerca de R$ 1 milhão, corresponde a 1% do valor do contrato com a empresa. O prefeito Celso Pitta (sem partido) determinou a punição depois de quatro meses da confissão do crime pelo presidente da empresa
Roberto Rocha.
O empresário informou a policiais que investigam a máfia dos fiscais que pagava propina regularmente para conseguir a liberação de planilhas de varrição e limpeza da regional. O valor anual pago pela empresa chegou a R$ 288 mil. Em seguida à confissão, Rocha sustentou que teria sido coagido a pagar e foi considerado "vítima" de extorsão tanto na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) quanto no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fiscais.
Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, por não ter sido considerada culpada pelo MPE nem pela CPI, não haveria outra forma de punição que não a multa de 1%, prevista no contrato de Cr$ 89.577.397,61. O valor da multa é de cerca de R$ 1 milhão. A Assessoria Jurídica do prefeito baseou-se no artigo 70 da Lei Federal nº 8.666/93, que cobra multa, a título de indenização, "por prejuízos causados à imagem da Prefeitura e do funcionalismo público". Segundo o despacho do prefeito, a Enterpa tinha a "obrigação moral e legal de formular, por escrito, denúncia, jamais compactuando com a corrupção e concussão".

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