Curitiba - Em discussão no Congresso Nacional desde 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, nunca esteve tão perto de ser aprovada. Uma manobra regimental do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permitiu que 24 deputados federais voltassem atrás e, um dia após a rejeição em plenário, passassem a apoiar a medida. Na nova sessão, estendida até a madrugada da última quinta-feira, a PEC recebeu 323 votos favoráveis, 15 a mais do que o necessário para passar em primeiro turno, além de 155 contrários e duas abstenções. A votação ocorreu a portas fechadas, uma vez que a presença de público nas galerias foi proibida.
O texto "repaginado", de autoria de Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), possui diferenças sutis em relação ao anterior. Ambos modificam o artigo 228 da Constituição Federal (CF), que em 1990 originou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Meninos e meninas menores de 18 e maiores de 16 anos continuariam inimputáveis, a menos que cometessem delitos "com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro e latrocínio), homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte". Antes de ser sancionada, a proposição precisa passar por uma segunda votação na Casa e por mais dois turnos no Senado, o que só deve ocorrer depois do recesso legislativo. Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em abril mostrou que essa ‘maioridade’ é defendida por 87% dos brasileiros.
Para garantir o aval de um número maior de parlamentares, Rosso e Moura retiraram do rol de tipificações o roubo qualificado, a tortura, o tráfico de drogas e a lesão corporal grave. A emenda aglutinativa estabelece que o cumprimento da pena se daria em estabelecimento separado dos adultos e também dos demais adolescentes em conflito com a lei. Ou seja, na prática, isso significa que o poder público, no caso a União, os Estados e o Distrito Federal, teria de providenciar a construção de novas unidades. Não há qualquer menção ao impacto financeiro. O artigo 3º prevê que a proposta entre em vigor na data de sua publicação.

‘A alma que pecar, essa morrerá’


A PEC original, apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), não traz estatísticas, critérios técnicos ou pareceres de especialistas. Na justificativa, o autor mescla opiniões pessoais com passagens bíblicas. Em um dos trechos, por exemplo, argumenta que "o moço hoje entende perfeitamente o que faz e sabe o caminho que escolhe", o que lhe daria plenas condições de calcular o desfecho de suas atitudes. "A uma certa altura, no Velho Testamento, o profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade penal. Não se cogita nem sequer a idade. ‘A alma que pecar, essa morrerá.’"
Em outro parágrafo, Domingos recorre aos reis Davi e Salomão. O primeiro, escreve, "jovem, moderno pastor de ovelhas", acusa um "potencial admirável com seu estro de poeta e cantor dedilhando a sua harpa, mas ao mesmo tempo, responsável suficiente para atacar o inimigo do seu rebanho. Quando o povo de Deus estava sendo insultado pelo gigante Golias, comparou-o ao uso e ao leão que matara em suas mãos". Já o segundo, "do alto de sua sabedoria, dizia: ‘ensina a criança no caminho em que deve andar, e ainda quando for velha não se desviará dele’". (M.F.R.)

mockup