São Paulo, 17 (AE) - A Secretaria da Fazenda de São Paulo vai notificar, nos próximos dias, as empresas do Estado que compram embalagens de plástico produzidas por firmas do Paraná subsidiadas pelo governo Jaime Lerner (PFL). Os clientes em São Paulo vão ser avisados de que não terão mais direito de descontar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) a ser pago no Estado os valores já recolhidos ao Tesouro do Paraná na compra das mercadorias.
Esta é a primeria reação do governador Mário Covas (PSDB) contra a guerra fiscal, baseada em decreto publicado em 28 de dezembro que criou salvaguardas para o Estado contra os incentivos considerados ilegais. Os alvos seguintes serão as concessionárias Ford, que importam carros da Argentina pela Bahia, e as empresas paulistas que adquirem produtos do Pró-Cobre, programa baiano de desenvolvimento da mineração e da metalúrgia que conta com incentivos fiscais. "Vamos atacar inicialmente estes três flancos que estão ameaçando setores importantes da economia paulista", afirmou hoje um alto funcionário do governo paulista.
"Colocaremos os fiscais nas ruas para notificar as empresas que estão adquirindo mercadorias com incentivos fiscais ilegais", acrescentou. "As ações serão quase simultâneas." Os técnicos da Coordenação Tributária já redigem o ato de fiscalização que vai orientar as operações contra os benefícios concedidos pelos governos do Paraná e da Bahia.
Na opinião do tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho, Covas está tentando forçar uma situação para que o governo federal seja obrigado a resolver a questão da briga fiscal entre os Estados via reforma tributária. "Na realidade, a decisão de Covas torna mais aguda a guerra fiscal ", argumenta. Segundo ele, outros Estados poderão tomar medidas semelhantes em relação a São Paulo caso se sintam lesados.
O tributarista acredita que o governador poderá até aumentar a arrecadação de São Paulo com a medida. "Mas isso vai acabar afetando as relações comerciais entre os governos estaduais e pode chegar a uma situação insuportável."
Para ele, o único que pode resolver esse impasse é o presidente Fernando Henrique Cardoso, já que a medida tomada pelo governo paulista é fruto de uma "briga econômica, mas principalmente política".
A estratégia do governo Covas é punir o contribuinte paulista, com nova cobrança de ICMS, e dessa forma inviabilizar o negócio no Estado concorrente. Por isso, será cobrado em São Paulo o imposto que os governos do Paraná e da Bahia deixaram de recolher ou devolveram, na forma de empréstimos, às indústrias de embalagens e de cobre e às importadoras Ford.
"Estas empresas pagaram ICMS de mentira para a Bahia e o Paraná, mas seus clientes vão ter de pagar imposto de verdade em São Paulo", antecipou o funcionário. Segundo a secretaria paulista, os incentivos fiscais dos dois Estados contrariam a Lei Complementar Federal 24, de 1975, que regulamenta a cobrança do ICMS e estabelece as ações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
"A ação que vamos desencadear está amparada no artigo 8.º desta lei complementar", afirma o funcionário do governo. "O descumprimento da lei do ICMS implica a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria." Em outras palavras, o governo paulista age com a certeza de que quem compra mercadoria subsidiada "ilegalmente" não poderá aproveitar, na venda ao consumidor, o que já gastou com ICMS no primeiro negócio.

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