Estatuto da Microempresa, publicado em 5 de outubro de 1999, autoriza pequenas companhias a ingressarem com ações nestas instâncias
O sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais pode entrar em colapso assim que for editado pelo governo federal o projeto de lei que vai regulamentar a possibilidade das micro e pequenas empresas discutirem nestas cortes as suas pendências judiciais. O prazo para que o projeto de lei seja editado foi encerrado no dia 6 de janeiro e pode acontecer a qualquer momento.
O alerta foi feito pelo ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça e supervisor do Sistema de Juizados Especiais, Haroldo Bernardo da Silva Wolff em mensagem ao TJ, pouco antes de deixar o cargo.
A situação delicada foi confirmada pelo juiz-auxiliar da vice-presidência do TJ e ex-coordenador do Sistema de Juizados Especiais do Paraná, Marcos Galliano Daros, que considera que o sistema ainda não está estruturado para receber uma demanda tão expressiva de ações. ‘‘Levantamento recente feito por juízes de Direito supervisores da Comarca de Curitiba dá conta da existência de cerca 210 mil microempresas no Estado, sendo 103 mil apenas em Curitiba’’, diz o texto divulgado por Silva Wolff.
No mesmo documento, o ex-vice-presidente do TJ alerta para os efeitos negativos sobre o sistema, caso cada uma dessas microempresas decida executar um único título extrajudicial. ‘‘O juizado não tem estrutura para atender a nova demanda, que vai entrar em colapso total com o acesso das empresas ao sistema’’, alerta Daros.
Hoje os juizados são de utilização restrita a pessoas físicas, desde que o valor das ações não excedam o total de 40 salários mínimos. As pessoas jurídicas participam apenas para se defender. Esta exclusividade vem sendo ameaçada desde a publicação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que eliminou os entraves legais que impediam estas entidades de ter acesso ao sistema. ‘‘Basta apenas a aprovação do projeto de lei regulamentando a legislação já aprovada’’, afirma o coordenador do Sistema de Juizados Especiais.
Para Daros, caso a utilização do sistema pelas empresas se confirme, a população mais carente deve perder um foro eficiente para a discução rápida de seus problemas. ‘‘A pauta dos juizados vai ficar completamente abarrotada de ações propostas pelas microempresas’’, disse o coordenador do Sistema dos Juizados Especiais.
Segundo Daros, 155 comarcas do Estado contam com Juizados Especiais, que em 1999 receberam 40 mil novas ações. Em Curitiba, 12 juízes realizam todo o atendimento no sistema, o que faz com que cada ação leve de 45 dias a três meses para tramitar. ‘‘Caso as empresas comecem a utilizar os Juizados Especiais, o sistema pode viver um colapso absoluto. Estes casos podem levar anos para serem apreciados’’, alerta Daros.

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