São Paulo, 14 (AE) - O Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo deu entrada hoje, na Vara da Fazenda Pública Estadual, em ação coletiva, com pedido de liminar, contra a aplicação da lei que prevê o fechamento dos bares à 1 hora. Amanhã (15) a Associação de Bares e Restaurantes Diferenciados (Abredi) deve tomar a mesma atitude. Nesta quinta-feira os donos de bares prometem entrar com ações individuais, questionando a constitucionalidade da norma sancionada ontem (13) pelo prefeito Celso Pitta (sem partido).
Para o diretor da Abredi Percival Maricato, a lei tem apenas dois objetivos: fechar os bares e criar uma discussão que desvie a atenção da opinião pública das irregularidades da administração pública municipal. "Não importa se vai fechar ou não os bares, o que interessa é que os problemas da cidade ficam esquecidos", disse.
A decisão de entrar na Justiça contra a lei do vereador Jooji Hato (PMDB) foi tomada hoje em uma assembléia dos empresários. Eles consideraram a legislação um instrumento político com base nas mudanças de argumento apresentados por Pitta e Hato para justificá-la. "Hato falava em conter o consumo de bebida, depois a violência e depois o barulho", disse Maricato. "O objetivo é fechar bar, o motivo a gente descobre depois."
Arbitrária - Para os proprietários, a lei é arbitrária ao não diferenciar estabelecimentos de acordo com suas especificidades. "Um absurdo exigir isolamento acústico de quem não tem vizinhos." O secretário das Administrações Regionais, Domingos Dissei, garantiu que cada caso será estudado.
Maricato lembrou aos empresários que, mesmo no caso de fechamento do estabelecimento, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante que eles não terão de pagar indenizações aos funcionários demitidos. "Quando o poder público fecha uma atividade é responsável por esse pagamento", afirmou o diretor da Abredi.
Tradição - Há 30 anos, o bar Estadão, no centro, mantém suas portas abertas 24 horas. O estabelecimento fecha só duas vezes ao ano: no ano-novo e na Páscoa. Hoje seus proprietários estavam decididos a não fechar o bar em virtude da lei sancionada."Nunca houve briga no bar e 99% de nosso faturamento vem da venda de comida", disse Valdemar Zonta, um dos sócios do Estadão. Além dessa casa, a família Zonta possui outras duas que funcionam após a 1 hora.

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