Brasília, 04 (AE)- As eleições municipais no próximo ano inflacionaram as emendas dos deputados, senadores e bancadas estaduais ao projeto de lei orçamentária da União, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. A demanda dos congressistas por novas despesas em 2000 é de R$ 22,1 bilhões, 36% acima do valor acumulado pelas emendas pleiteadas no ano passado para os gastos em execução em 1999 (R$ 14 bilhões).
Desse total, cerca de R$ 4 bilhões deverão ser aprovados pelo relator-geral do Orçamento de 2000, deputado Carlos Melles (PFL-MG), que vai seguir a média dos últimos anos. A aprovação, porém, não significa garantia da liberação dos recursos, que pode ser retida pelo governo durante a execução da lei orçamentária. Na avaliação dele, os 365 programas que englobam todas as ações finalistas do governo federal na proposta orçamentária estão muito enxutos, com gastos abaixo daqueles necessários para atender às necessidades do País, especialmente na área social.
A preferência pelas ações de saúde - que foram recordistas no número de emendas, no total de 2.461, representando R$ 2,4 bilhões - é uma prova da carência de recursos para a área social, segundo o relator-geral. O maior valor solicitado, no entanto, foi para obras no setor de infra-estrutura - 201 emendas no total de R$ 4,79 bilhões, dos quais a quase totalidade são para atividades subordinadas ao Ministério dos Transportes.
"Ao mesmo tempo que o Congresso está aberto para negociar com o governo o corte de R$ 1,2 bilhão nas despesas previstas na proposta, também não quer abrir mão de sua prerrogativa de alterar a destinação de pelo menos uma parte dos recursos arrecadados pela União", afirmou o relator-geral. A comissão já deu início a uma revisão geral das estimativas das receitas projetadas pelo governo para o próximo ano. Os novos cálculos vão determinar se o corte é necessário ou não, segundo Melles.
O maior crescimento ocorreu nas emendas das bancadas estaduais - definidas em conjunto pelos parlamentares e governadores -, cujo valor total pulou de R$ 6,7 bilhões para R$ 9,3 bilhões. As emendas de bancadas regionais - para obras que atingem a mais de um Estado - totalizaram R$ 1,9 bilhão. No Orçamento deste ano essas emendas não foram aceitas.
Aumento relevante também tiveram as emendas das comissões temáticas, que subiram de R$ 6,4 bilhões para R$ 9,9 bilhões. Essas emendas direcionam recursos para áreas pertinentes às comissões - para combate ao trabalho escravo, no caso da Comissão de Direitos Humanos. As emendas individuais dos deputados e senadores, que refletem os interesses dos municípios
ficaram no mesmo patamar daquelas reivindicadas para este ano: 880 milhões. Essas emendas são limitadas no número de até 20 e não podem ultrapassar o montante global de R$ 1,5 milhão por parlamentar. As emendas individuais são as que mais têm chances de serem incorporadas aos gastos propostos pelo Executivo e, por isso, são integralmente aceitas pelo relator-geral e subrelatores. Em segundo lugar na ordem de aprovação são as emendas de bancadas, seguidas por aquelas pleiteadas pelas comissões.
Os programas que tiveram os maiores valores solicitados pelos parlamentares foram a "Erradicação do Trabalho Infantil" - R$ 1,6 bilhão -, o "Proágua", com R$ 1,5 bilhão, "Qualidade e Eficiência do Serviço Único de Saúde", com R$ 1,4 bilhão. Os setores de agricultura e política fundiária, previdência, assistência social, integração nacional, meio ambiente e turismo também concentraram um volume elevado de recursos no total de 8.837 emendas apresentadas pelos parlamentares, bancadas e comissões.
O relator-geral do Orçamento ainda não sabe de onde sairão os recursos para atender às emendas. Somente a partir da próxima semana, quando deverão os dez subrelatores do Orçamento deverão ser definidos por acordo entre os partidos, é que a comissão começará a discutir os ajustes no projeto. O líder do governo na comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), está prevendo o atraso da votação do projeto de lei orçamentária, que deverá ficará para janeiro, durante uma possível convocação extraordinária do Congresso.
A necessidade ou não de fazer o corte nessas despesas - solicitado pelo governo a título de compensação de parte da perda de R$ 2,3 bilhões em decorrência da proibição do Supremo Tribunal Federal da cobrança dos inativos da União - também está pendente de uma decisão da comissão. Os parlamentares estão aguardando as novas estimativas de arrecadação, afetadas por várias medidas adotadas recentemente pelo governo, como a decisão de taxar as remessas de juros para o exterior - que deverá elevar as receitas em cerca de R$ 1,5 milhão - e a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), significando uma perda calculada em R$ 700 milhões, também não computada no Orçamento.

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