Brasília, 20 (AE) - A União, Estados e municípios poderão taxar os inativos civis e militares com contribuições previdenciárias diferenciadas daquelas dos servidores ativos, de acordo com a minuta da emenda constitucional em discussão entre o governo federal e os governadores.
Mas, enquanto as três esferas de governo não estabelecerem em leis federal, estadual ou municipal as alíquotas para as contribuições, uma regra de transição diz que os inativos, civis e militares, pagarão conforme as alíquotas descontadas dos servidores ativos.
Isso significa que, passados 90 dias da aprovação da emenda, o governo federal poderá cobrar 11% dos aposentados e pensionistas pelo período que durar a falta de regulamentação - que vai estipular as alíquotas definitivas a serem praticadas no futuro. Hoje, a União cobra 11% de contribuição previdenciária dos servidores ativos. Já os aposentados e pensionistas militares contribuirão com 5,1%, alíquota vigente da contribuição previdenciária dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. A mesma regra valerá para os Estados e municípios, caso a emenda seja aprovada.
Uma segunda minuta, que trata do subteto dos salários dos servidores estaduais e municipais, não fixa na Constituição o limite salarial máximo, dando ampla liberdade para governadores e prefeitos definir os valores em legislação estadual e municipal, respectivamente. Diz apenas que o subteto não poderá ser superior ao maior teto constitucional - os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 12.700,00 - e não deixa claro se essa regra também vale para os servidores do Legislativo e Judiciário.
Tornar mais claro essa parte do texto da emenda era uma das principais preocupações da comissão representativa dos Estados - composta pelos governadores do Paraná, Jaime Lerner (PFL), de Pernambuco, Jarbas Vasconcellos (PMDB), e de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB) - na reunião de hoje à noite com os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Previdência Social, Waldeck Ornélas e os articuladores políticos do governo. O principal objetivo da existência de um subteto para os salários dos servidores estaduais é a possibilidade de o Executivo controlar os gastos com pessoal dos demais poderes. Por isso, os governadores querem que essa medida seja o mais abrangente possível.
Os textos preliminares deverão passar por algumas modificações antes de ser encaminhados ao Congresso sexta-feira (22), quando será realizada a última reunião entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores. Além do encontro de hoje entre a comissão negociadora e o governo federal, está marcada para sexta-feira uma reunião com os governadores que não participaram daquela realizada no sábado (16), no Palácio da Alvorada, quando 15 governadores deram apoio às emendas constitucionais para solucionar o déficit da Previdência dos servidores públicos, estimado neste ano em cerca de R$ 35 bilhões - incluindo a União, Estados e municípios.
A emenda que cria o subteto salarial para os Estados e municípios tem apenas dois artigos, e a outra - que trata da cobrança da contribuição previdenciária dos inativos - é composta de três artigos.
A minuta da emenda que estende aos inativos civis e militares das três esferas de governo a cobrança da contribuição previdenciária, no artigo primeiro, diz que, "para manutenção do regime previdenciário dos servidores públicos, além da contribuição do servidor em atividade, a lei instituirá contribuição social do servidor público inativo e pensionista". Esclarece também que essa contribuição será estendida aos militares dos Estados, do Distrito federal e dos territórios e os pensionistas deles.
Essa emenda não obriga que as alíquotas a inativos e ativos sejam iguais, abrindo espaço para a União, Estados e Municípios estabelecerem em legislação infra-constitucional porcentuais diferenciados. A minuta da emenda que visa a criar um subteto para os servidores públicos estaduais e municipais poderá encontrar dificuldade face à ampla flexibilidade dada aos governadores e prefeitos. O artigo primeiro da minuta diz apenas que, observado o maior teto constitucional vigente - o dos ministros do STF -, "lei de iniciativa do Executivo dos Estados
do Distrito Federal e dos municípios poderá fixar a maior remuneração e o maior subsídio dos servidores públicos".
Segundo o especialista e assessor do PT na Câmara, Luiz Alberto Santos, o subteto previsto na minuta não abrange deputados, prefeitos, governadores e secretários de Estado.

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