Brasília, 22 (AE) - Uma emenda apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) vai adiar a votação em plenário, prevista para amanhã (23), da emenda constitucional instituindo a Desvinculação de Receita da União (DRU), que autoriza o governo a desvincular 20% dos recursos do Orçamento. A proposta emendada, com o apoio de 29 senadores, terá de ser reexaminada pela Comissão de Constituição e Justiça . Valadares explicou que quer impedir a desvinculação de cerca de R$1,6 bilhão destinado à área da saúde.
Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia alertado ao governo, no ano passado, sobre a "ilegalidade" em desvincular no extinto Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) - substituído pela DRU - os recursos provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) destinados à saúde. "A saúde já vem perdendo muito dinheiro", argumentou o senador. "Se o texto não for emenda, o alerta do TCU não servirá para nada."
Amanhã (23), os integrantes da CCJ deverão votar o parecer do relator álvaro Dias (PSDB-PR) ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo principal é impedir que prefeitos, governadores e o presidente da República gastem mais dinheiro do que arrecadam. O texto recebeu hoje pedido de vistas coletiva. Dias manteve na íntegra o projeto aprovado pelos deputados. A proposta terá ainda de ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será relatada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
O senador informou que antes de preparar seu parecer, que também deve manter o texto da Câmara, pretende ouvir representantes do governo federal e prefeituras, em audiência pública. Ele explicou que, por intermédio desses contatos, pretende ouvir todas as partes que serão atingidas pela lei. O relator disse que o presidente Fernando Henrique se comprometeu, num encontro que tiveram há poucos dias, no Palácio da Alvorada, a enviar futuramente ao Congresso um projeto alterando pontos da lei de resultados duvidosos na sua aplicação.

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