São Paulo, 03 (AE) - O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), destacou a emenda constitucional que substitui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até 2003 como a matéria mais importante a ser examinada pela Casa durante o período de convocação extraordinária do Congresso, que terá início oficialmente na quarta-feira (05).
"Sem essa votação, não há Orçamento", afirmou Madeira. Ele explicou que a emenda, que desvincula 20% das receitas federais, é "pressuposto" para a votação do Orçamento de 2000, uma vez que muitas despesas dependem da desvinculação destes recursos. O líder lembrou que a emenda depende de 308 votos para a aprovação e que a oposição é contrária à matéria.
"Nós somos contrários doutrinariamente porque não aceitamos a desvinculação do orçamento de áreas como a saúde, por exemplo", disse o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP).
Ele defendeu urgência na aprovação do substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS), aprovado no Senado, à proposta de emenda constitucional (PEC) que regulamenta a edição de medidas provisórias (MPs) pelo presidente da República. "A convocação extraordinária do Congresso ocorreria de qualquer maneira, independentemente do exame de outras matérias, só por conta do elevado número de medidas provisórias que têm de ser examinadas", observou Genoíno. "Isso é uma vergonha."