Brasília, 24 (AE) - A Agência Nacional de Telecomuncações (Anatel) informou nesta segunda-feira (24) que a Intelig e a Embratel já apresentaram à agência os Termos de Responsabilidade e respectivos documentos, nos quais cada uma das empresas assume a obrigação de sigilo nas informações de caráter competitivo.
O sigilo é determinado pelo Ato nº 6.030, da Anatel, expedido em 17 de janeiro último. No seu Termo de Responsabilidade, a Intelig se compromete a "não transferir, repassar, divulgar, explorar ou utilizar informações com significado competitivo, sob pena de cometer crime de concorrência desleal".
Da mesma forma, segundo nota divulgada há pouco pela Anatel, ficou vedada "a celebração de acordos ou transferência direta ou indireta de informações com significado competitivo entre a Intelig e a Embratel, ou por intermédio de representante, controlador, controlada, coligada ou terceira parte capazes de afetar, direta ou indiretamente, a condução dos negócios de cada uma das empresas".
Os documentos estão sendo analisados pela Anatel, que deverá divulgar os resultados de sua avaliação ainda nesta semana.

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