Brasília, 29 (AE) - A Embratel sabia da possibilidade de ser autuada pela Receita Federal por débitos no Imposto de Renda
mas não reservou recursos para o pagamento da sua dívida em 1999. No balanço sobre o exercício de 1998, publicado no dia 17 de abril passado, e assinado pelo então presidente da operadora, Dílio Penedo, a empresa admite que havia uma contingência fiscal que somava R$ 1,050 bilhão relativa aos impostos não pagos sobre ligações internacionais feitas de dentro e de fora do País.
"No caso de a sociedade ser autuada pelas autoridades fiscais, estaria sujeita a imposto de renda adicional que, incluindo juros e multa, importa em compromissos no patamar de R$ 750.000 para o qual não foi feita provisão nas demonstrações contábeis", afirma o balanço.
Este trecho refere-se a R$ 750 milhões do tráfego "sainte", ou seja, o valor que a operadora deve pagar às operadoras estrangeiras pelas ligações originadas no País. Um texto semelhante se refere à dívida de R$ 300 milhões cobrada pela Receita em relação ao tráfego "entrante", ou seja, o valor que a Embratel recebe das operadoras internacionais pelas ligações feitas de outros países para o Brasil.
Apesar de se considerar isenta desses tributos, com base em pareceres jurídicos obtidos em 1998, a Embratel fez este ano duas consultas sobre o assunto "à autoridade fiscal". Estas consultas constam do balanço publicado no último dia 26 de outubro, e foram feitas ainda durante a gestão de Dílio Penedo, que presidiu a operadora nos últimos anos de estatal e fez consultas semelhantes à Telebrás antes da privatização.
A resposta chegou em 26 de agosto passado. "A autoridade fiscal afirmou que a retenção do imposto sobre remessas relacionadas a pagamentos feitos a administradores estrangeiros estava isenta a partir de 19 de outubro de 1998, quando o presidente promulgou a Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações", afirma o balanço.
Além disso, a Receita explicou que o imposto não é aplicável a remessas feitas a 23 países com os quais o Brasil tem acordos bilaterais de tributação. Assim, a operadora concluiu, neste último balanço, que o valor devido pelas ligações "saintes" cairia para R$ 400 milhões. "A empresa continua a contestar vigorosamente esse passivo e acredita que será vitoriosa em última instância", afirma o último balanço. Com relação ao "tráfego entrante", a Embratel decidiu pagar o imposto.
Ela lembrou que recebeu em março um auto de infração de R$ 287 milhões, incluindo juros e multas, por não ter pago imposto em 1996 e 1997. Em abril, a empresa afirmou que recorreu em âmbito administrativo. Em junho, recebeu outro auto de infração sobre débito de 1998, que soma R$ 64 milhões. "A empresa continuará a pagar o imposto sobre a receita entrante até que a controvérsia sobre o imposto seja resolvida", afirma o balanço.

mockup