Arquivo/FolhaPROTEÇÃOA nova lei, que entra hoje em vigor, garantirá maior proteção para as reservas naturais em todo o paísA nova lei de crimes ambientais, que entra em vigor hoje, deve mudar não só a relação das pessoas com o meio ambiente, como também as práticas históricas de produção agropecuária no País. O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Martins, lembra que, com a lei, é a primeira vez, desde Pedro Álvares Cabral, que se torna possível tirar a liberdade de alguém por fazer mal à natureza. ‘‘A lei garante o direito que as pessoas têm ao meio ambiente’’, resume.
Para evitar que algum produtor rural seja preso desmatando árvores para o plantio ou poluindo o ambiente, o Ibama está discutindo com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e representantes da bancada ruralista no Congresso o Programa de Gestão Ambiental da Propriedade Rural, uma tentativa de administrar os espaços de expansão agrícola que o País deseja ter e corrigir os erros do passado, recuperando áreas desmatadas. O objetivo é compatibilizar legislações como o Código Florestal e o novo Imposto Territorial Rural (ITR), que estabelecem que áreas de reserva legal e de preservação permanente, como rios, topo de morro, entre outras, devem permanecer intocadas.
No caso do ITR, essas áreas ficam isentas do tributo. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), um dos líderes da bancada ruralista no Congresso, diz que os produtores estão preocupados porque existe um choque entre as legislações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ibama. ‘‘Por um lado, o Incra exige que se explore a propriedade e, de outro, o Ibama diz que algumas áreas são intocáveis; ou acertamos isso ou teremos de produzir em outro país’’, avalia o deputado. Para o presidente do Ibama, com a nova lei de crimes ambientais, o País tem o melhor momento histórico para um redesenho das propriedades rurais. ‘‘Com o Plano Real, houve uma redução recorde do preço da terra em mais de 50%, e agora é hora de ordenar melhor os espaços, com a possibilidade de reconversão de áreas para uma expansão agrícola planejada’’, argumenta.

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