Londrina – A aprovação do Plano Estadual de Educação (PEE), no fim do mês passado, alterou a data de corte para o ingresso no ensino fundamental no Estado. A medida tem provocado apreensão entre pais de alunos que completam 6 anos depois de 31 de março. Apenas crianças que fazem aniversário antes desta data devem conseguir matrícula no 1º ano do ensino fundamental. O PEE revogou a Lei Estadual nº 16.049 de 2009, que tinha 31 de dezembro como data de corte.
De um lado, muitos pais de alunos afetados pela mudança lamentaram a decisão, pois acreditam que o filhos poderão "perder um ano". Por outro lado, especialistas em educação e membros de conselhos de Psicologia defendem que as crianças devem completar os 6 anos para iniciar em um sistema de ensino com cobranças mais rigorosas. Em meio ao impasse, duas reuniões marcadas para o final deste mês devem definir como a questão será tratada. Na próxima terça-feira, o Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe) vai debater o assunto com as escolas privadas. Já o Conselho Estadual de Educação (CEE) se reúne entre 27 e 31 para definir o tema.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Educação (Seed) explicou que a medida foi tomada para alinhar o PEE ao Plano Nacional de Educação (PNE), por orientação do Ministério da Educação (MEC), que por sua vez se baseou em resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE).
O presidente do Sinepe, Jacir Venturi, informou que cada escola tem um entendimento sobre a data de corte e que a reunião deve dar uma uniformização ao assunto. Para ele, o melhor seria aderir à data de corte em 31 de março. A reportagem tentou entrevista com a secretária estadual de Educação, Ana Seres Trento Comin, mas foi informada pela assessoria que ela não teria agenda para retornar na tarde de ontem. A Seed comunicou, no entanto, que já repassou orientações às secretarias municipais de educação sobre a nova situação da data de corte.

MANDADO

A exemplo de anos anteriores, pais que se sentirem prejudicados com a decisão poderão recorrer à Justiça e ingressar com mandado de segurança. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de dezembro de 2014, determina que a data de corte em 31 de março deve ser respeitada. O Estado cita ainda a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação. Segundo a lei, a educação infantil é direcionada para crianças de seis anos. Há outra ação tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem data para julgamento. Outra ação que trata sobre o assunto tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a sócia-efetiva do Programa Todos Pela Educação, Alessandra Grotti, o novo corte etário garante o "direito a ser criança". Segundo ela, as resoluções do Conselho Nacional de Educação que definem 31 de março como data de corte para o ingresso na ensino fundamental não violam o direito de acesso à Educação. "Para as crianças que não completarão 4 ou 6 anos até 31 de março será garantido o acesso, respectivamente, à Creche e à Pré-escola. É fundamental observar que existem razões ligadas ao desenvolvimento psicológico da criança para a definição desse critério", observou.

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